A Assembleia

alram

A Assembleia Legislativa da Madeira é o órgão representativo da população da Região Autónoma e exerce o poder legislativo e fiscalizador da acção governativa.

Eleição

A Assembleia Legislativa da Madeira é composta por deputados, eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, por círculos eleitorais. De acordo com a Nova Lei Eleitoral, o Parlamento passará a ter 47 deputados eleitos num círculo regional único. São eleitores os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da respectiva área.

Competência

A Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, exerce funções políticas (Artigo 36º), legislativas (Artigo 37º) e de fiscalização (Artigo 38º). Compete à Assembleia Legislativa da Madeira, nomeadamente:

  • Elaborar as propostas de actuação do Estatuto Político Administrativo da RAM;
  • Exercer iniciativa legislativa;
  • Legislar em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
  • Exercer poder tributário próprio;
  • Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a sua área;
  • Elevar povoações à categoria de vilas ou de cidades;
  • Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos públicos;
  • Aprovar o programa do Governo Regional;
  • Aprovar o Plano Regional dividido por programas de investimento;
  • Aprovar o Orçamento Regional;
  • Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos internos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante;
  • Aprovar as Contas da Região respeitantes a cada ano económico;
  • Votar moções de confiança e de censura ao Governo.

Calendário

Agosto 2018
Seg Ter Qua Qui Sex Sab Dom
1
2

11:30

Reunião da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais

14:30

Reunião da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais
Quinta, 02 Agosto 2018
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

14:30

Reunião da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais
Segunda, 13 Agosto 2018
14
15

11:00

O Presidente da Assembleia Legislativa, Tranquada Gomes, estará presente na Celebração Eucarística da Festa de Nossa Senhora do Monte.
Quarta, 15 Agosto 2018
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25

17:00

A vice-Presidente Fernanda Cardoso, em representação do Presidente da Assembleia Legislativa, estará presente na Sessão Solene Comemorativa do 274º Aniversário do Município de São Vicente.
Sábado, 25 Agosto 2018
26
27
28
29
30
31

VISITAR A ASSEMBLEIA

Visitas guiadas: Gratuitas
De 2ª a 6ª feira
Por marcação prévia: fionapereira@alram.pt

Ler mais...

A ASSEMBLEIA E OS JOVENS

Ler mais...

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ler mais...

CONTACTOS

Ler mais...

/images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/ps/avelino-conceicao-ps.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/ps/victor-freitas-ps.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/cds-pp/rui-barreto-cds.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/cds-pp/lopes-da-fonseca-cds.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/fernanda-cardoso-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/jaime-filipe-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/carlos-rodrigues-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/miguel-de-sousa-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/ps/mafalda-goncalves-ps.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/ps/sofia-canha-ps.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/deputado-independente/Gil-Canha.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/ptp/Raquel-Coelho01.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/cds-pp/roberto-rodrigues-cds.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/cds-pp/lino-abreu-cds.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/cds-pp/isabel-torres-cds.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/elvio-encarnacao-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/Eduardo-Jesus.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/Rubina-leal.jpg--> /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/adolfo-brazao-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/jose-prada-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/Sergio-Marques2.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/gualberto-fernandes-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/romulo-coelho-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/joaquim-marujo-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/carolina-silva-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/marco-goncalves-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/josefina-carreira-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/jose-goncalves-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/Miguel-Calaca1.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/guido-goncalves-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/joao-paulo-marques-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/bernardo-caldeira-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/higino-teles-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/cds-pp/mario-pereira-cds.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/cds-pp/jose-manuel-rodrigues-cds-pp.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/jpp/Patricia-Spinola.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/jpp/carlos-costa-jpp.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/jpp/elvio-sousa-jpp.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/jpp/paulo-alves-jpp.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/jpp/rafael-nunes-jpp.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/be/rodrigo-trancoso-be.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/be/roberto-almada-be.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/pcp/silvia-vasconcelos-pcp.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/pcp/Ricardo-Lume.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/ps/sofia-canha-ps.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/tranquada-gomes-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/psd/clara-tiago-psd.jpg /images/stories/XI-LEGISLATURA/deputados/fotos-deputados-antes-nome/ps/jaime-leandro-ps.jpg