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A Assembleia Legislativa da Madeira é o órgão representativo da população da Região Autónoma e exerce o poder legislativo e fiscalizador da acção governativa.

Eleição

A Assembleia Legislativa da Madeira é composta por deputados, eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, por círculos eleitorais. De acordo com a Nova Lei Eleitoral, o Parlamento passará a ter 47 deputados eleitos num círculo regional único. São eleitores os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da respectiva área.

Competência

A Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, exerce funções políticas (Artigo 36º), legislativas (Artigo 37º) e de fiscalização (Artigo 38º). Compete à Assembleia Legislativa da Madeira, nomeadamente:

  • Elaborar as propostas de actuação do Estatuto Político Administrativo da RAM;
  • Exercer iniciativa legislativa;
  • Legislar em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;
  • Exercer poder tributário próprio;
  • Criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a sua área;
  • Elevar povoações à categoria de vilas ou de cidades;
  • Criar serviços públicos personalizados, institutos e fundos públicos;
  • Aprovar o programa do Governo Regional;
  • Aprovar o Plano Regional dividido por programas de investimento;
  • Aprovar o Orçamento Regional;
  • Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos internos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante;
  • Aprovar as Contas da Região respeitantes a cada ano económico;
  • Votar moções de confiança e de censura ao Governo.

Calendário

Agosto 2017
Seg Ter Qua Qui Sex Sab Dom
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10:00

Reunião da 6ª Comissão Especializada Permanente de Educação, Desporto e Cultura
Quarta, 02 Agosto 2017
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10:30

A vice-Presidente Fernanda Cardoso, em representação do Presidente da Assembleia legislativa, estará presente na Sessão de Abertura do Fórum Madeira Global, que decorrerá no Hotel Vidamar.
Segunda, 07 Agosto 2017
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15:00

Reunião da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais
Terça, 08 Agosto 2017
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11:00

A vice-Presidente Fernanda Cardoso, em representação do Presidente da Assembleia Legislativa, estará presente na Missa Solene em Honra de Nossa Senhora do Monte, presidida pelo Bispo da Diocese do Funchal, D. António Carrilho, que se irá realizar na Igrej
Terça, 15 Agosto 2017
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10:30

Reunião 7ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego
Terça, 22 Agosto 2017
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VISITAR A ASSEMBLEIA

Visitas guiadas: Gratuitas
De 2ª a 6ª feira
Por marcação prévia: fionapereira@alram.pt

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A ASSEMBLEIA E OS JOVENS

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COMUNICAÇÃO SOCIAL

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CONTACTOS

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