De 1976, início da I Legislativa, até 4 de Dezembro de 1987, data da inauguração das actuais instalações, os serviços da Assembleia estiveram sediados no edifício da antiga Junta Geral, à avenida Zarco, a par dos restantes órgãos do Governo Regional, instalações depressa reveladas insuficientes. A escolha de uma nova sede veio a recair sobre o antigo edifício da Alfândega do Funchal, classificado de Monumento Nacional em 1940 e 1943, e então praticamente devoluto. Esta opção recaiu assim num edifício de grande qualidade arquitectónica e carga política. Efectivamente, a criação em 1477, no início da expansão portuguesa, de uma alfândega na Madeira e a sua ampliação no reinado de D. Manuel, representaram um dos passos mais importantes na organização administrativa do estado moderno ultramarino português.
O conjunto de edifícios foi criteriosamente restaurado para albergar os órgãos necessários para o funcionamento da actual Assembleia Legislativa Regional. Assim, recuperados os antigos espaços manuelinos, ficou instalado na antiga Casa do Despacho, o salão nobre e, no segundo piso, gabinetes vários e a biblioteca, que ocupou a antiga Sala dos Contos. Na impossibilidade de incluir neste conjunto classificado, um recinto para servir de plenário, optou-se pela sua construção em anexo. Foi então levantado um edifício moderno e semienterrado, de forma a servir as necessidades da Assembleia Legislativa da Região Autónoma e afectar o menos possível a traça do mais antigo. O projecto do conjunto foi executado pelo arquitecto Raul Chorão Ramalho, sendo a nova sede da Assembleia inaugurada a 4 de Dezembro de 1987, com a presença das mais altas entidades nacionais e regionais.
O projecto ressalvou o antigo pátio interior, desafectando-o de algumas construções desnecessárias e posteriores aos núcleos principais. Para este pátio fez convergir as duas principais entradas: a leste, já existente, e criando outra, a oeste, para o que se transladou a antiga porta dos armazéns para esse lado. Ficaram assim em comunicação as duas portas da mesma época e praticamente iguais, devolvendo-se aos serviços culturais da Região o portal da demolida igreja do Campanário, que em 1966 tinha sido incrustado naquela fachada. No portal nascente mantevese à vista o pormenor da antiga porta manuelina, descoberto na picagem dos rebocos efectuada em 1966. Foi construída neste átrio interior uma escadaria de acesso ao andar superior, que se prolonga superiormente em varanda, debruada com ferros dentro do esquema geral estético utilizado para as varandas pombalinas exteriores. O átrio foi coberto a vidro, acentuando a separação entre o edifício manuelino e as construções posteriores.
Sessão Solene de abertura da Assembleia Legislativa. Antiga Junta Geral, Julho de 1980.
Dr. Emanuel Rodrigues. 1.º Presidente da Assembleia Legislativa. Desenho a sanguíneo de Pedro Ferraz, 2002.
Sala de Plenários da Assembleia
Dr. Nélio Ferraz Mendonça. 2.º Presidente da Assembleia Legislativa. Desenho a sanguíneo de Pedro Ferraz, 2002.
Tapeçaria de Guilherme Camarinha, 1951. Proveniente da antiga Junta Geral do Funchal. Gabinete do Presidente da Assembleia.
Portal barroco da capela de Santo António da Mouraria "Ad Salem Sol" 1715.
Neste átrio foram recuperados os antigos três arcos góticos do piso térreo, encontrando-se em muito bom estado o arco de nascente, protegido que foi com as obras de 1669. Possui uma arquivolta sobre fundo relevado e capitéis de motivos vegetalistas. Curiosamente, parece ter sido levantado, possuindo duas bases nos colunelos. Ao centro do átrio e na parede da Sala do Despacho, existe o arranque de um grande arco de cantaria regional, assente em mísula embutida na parede em forma de sanefa com borla, ao gosto do século XVII. Corresponde, provavelmente, a um piso intermédio então levantado. Aliás, superiormente e na metade poente, existe uma fiada de cachorros, indicativa de ter havido um alpendre, ou a intenção de o instalar.
O piso térreo é dominado pela antiga Sala de Despacho manuelina, que ocupa quase todo o comprimento do edifício do lado da rua da Alfândega. A sala é suportada por duas fiadas de colunas de fuste oitavado e capitéis esculpidos com motivos vegetalistas, articulando-se por arcos de volta perfeita em cantaria. No sentido norte/sul as colunas apoiam-se em mísulas, incrustadas nas paredes, com motivos esculpidos antropomórficos. O tecto teria sido ao gosto mudejar, mas na campanha de obras dos Monumentos Nacionais de 1966/67, não foi possível a recuperação de qualquer parte da estrutura original. A sala encontra-se decorada com cópias de mobiliário madeirense e continental ao gosto do século XVII/XVIII e alguns, pratos ditos de Nuremberga, ao gosto do século XVI, mas já dos séculos seguintes. Nas paredes encontram-se os brasões dos diversos concelhos do Arquipélago bordados em tapeçaria tradicional madeirense. Na sequência desta sala encontrase um compartimento utilizado como copa de apoio a recepções. Este compartimento teria correspondido às instalações do provedor do século XVI, ostentando para a rua da Alfândega um pequeno mas muito bonito portal manuelino, descoberto nas obras de Janeiro de 1966. O portal, em cantaria regional, articula-se com duas impostas esculpidas em fundo relevado, com colunelos semi-cilíndricos e capitéis com motivos vegetalistas. Infelizmente, quase já não se reconhecem as bases. O lintel é constituído por dois meios arcos relevados e abatidos, que suportam centralmente as armas de D. Manuel, com coroa de duque e sem outros atributos. As cantarias desta pequena porta prolongam-se para as do cunhal. Interiormente também existe um outro pequeno portal, mais simples e em piores condições de conservação. Encontra-se hoje bastante elevado e dadas as suas dimensões, embora tenha havido alterações do piso, é possível que tenha sido uma moldura de armário.
O átrio dá acesso ao plenário da Assembleia, constituído por um areópago semi-enterrado em relação ao edifício principal e envolvido por um corredor circular, os chamados "passos perdidos", assim como um pequeno bar de apoio aos deputados. Este espaço encontra-se todo decorado com mobiliário moderno e serigrafias de autores contemporâneos conhecidos, assim como uma tapeçaria de Júlio de Resende. Para o plenário optou-se pela utilização de madeiras e as cores da Região: azul e amarelo. Este conjunto não tem acessos ao exterior, senão através do edifício mais antigo. Exteriormente encontra-se revestido a calcário de Moleanos e, superiormente, ajardinado e decorado com canais de água, que escorrem em cascata para um tanque no largo Dr. António José de Almeida, em alusão ao antigo sistema de levadas da Madeira. Neste primeiro piso ainda foram instaladas duas portarias e, em frente à antiga Sala do Despacho, aproveitaram-se as compartimentações dos séculos XVII/XVIII para os serviços gerais de portaria da Assembleia.
No 2º piso encontram-se instalados os órgãos de direcção da Assembleia. Na ala Norte, manuelina, encontram-se instalados o gabinete da Presidência, as salas de reuniões e a biblioteca, assim como na Sul se instalaram os gabinetes das Vice-Presidências, Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares, Assessor Jurídico, Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário Geral e Secretárias. Esta área encontra-se exteriormente toda preenchida com grandes janelas de calcário de Molianos, de lintel de balanço e varanda avançada com grade de ferro forjado, pintado a verde.
A uniformização deste piso nasceu das obras dos meados do século XVIII, quando foram colocadas nas fachadas norte, nascente e parte da sul, as grandes janelas enviadas de Lisboa. Nas obras de 1967 estas janelas prolongaram-se para a fachada poente e, nas últimas, de 1985/87, completaram todo o andar virado ao mar. Manteve-se, fora do alinhamento, a grande janela de varandim avançado na fachada sobre o mar, que deve corresponder ao antigo gabinete de trabalho do provedor dos séculos XVIII/XIX. Igualmente se mantiveram as magníficas gárgulas esculpidas do edifício manuelino, sobre a rua da Alfândega, assim como as carrancas da fachada nascente, indicativas de ter havido, pelo menos em intenção, um alpendre de madeira, que não é indicado no desenho de 1654.
A biblioteca ocupou a antiga Sala dos Contos. Trata-se da estrutura arquitectónica mais interessante do edifício, ainda coberta com o original tecto mudejar. O tecto é em caixotão, oitavado e assente em quartos de cúpula. A parte central é decorada com uma cúpula central, vasada e entalhada, e vários pingentes, dois dos quais suportam os grandes tirantes horizontais que amarram as paredes.
Os quartos de cúpula de suporte repetem centralmente a decoração do vasado superior e são envolvidos por um cordão com borlas em talha. Todo o conjunto assenta sobre uma faixa de entablamento, com cerca de um metro de altura, rematada superior e inferiormente por frisos em ponta de diamante. Encontra-se pintado a ocre, com as aplicações, frisos e talhas a cinza.
Esta sala possuía um portal de recorte mudejar, dando para as escadas exteriores e retirada pelas obras de 1669. No entanto, o pormenor mais interessante foi colocado a descoberto com as recentes obras. Esta sala abria para o mar através de uma fantástica janela ao gosto do século XVI, parcialmente agora recuperado na parte de origem, com quatro metros de altura e, provavelmente, repartido ainda por um pinásio em cruz, devendo assim possuir duas quatro portadas.
Segundo o desenho de Bartolomeu João, este piso ainda possuía mais duas janelas manuelinas, uma das quais, ao gosto mudejar e com pinázio central, foi possível reconstruir parcialmente. Colocou-se assim uma lápide indicativa do trabalho levado a cabo: "Fez-se a reconstituição conjectural deste vão com cantarias encontradas sob rebocos e implantou-se neste local em 1984". Da segunda janela só se encontrou uma das ombreiras. No seu espaço encontra-se outra, com avental em calcário continental, muito provavelmente contemporânea das obras da segunda metade do século XVIII. Toda esta ala do piso apresenta portas iguais, em calcário continental e as da biblioteca, em cantaria regional, por certo da mesma campanha de obras.
No lado poente situou-se o gabinete do presidente da Assembleia. A sua decoração foi especialmente cuidada, optando-se por uma série de peças originais de excepcional qualidade e relacionadas com a história da Região Autónoma.
Como peças de parede escolheu-se uma magnífica tapeçaria de Guilherme Camarinha, alusiva ao descobrimento da Madeira: "João Gonçalves Zarco desembarcou nesta Ilha denominada Madeira aos dois dias de Julho de 1419" e executada para a antiga Junta Geral em 1951. O gabinete possui dois contadores portugueses ao gosto do século XVII, com um ligeiro trabalho de embutidos, num modelo que poderia ter sido executado na Ilha e um outro, geralmente denominado de "torcidos e tremidos", provavelmente já século XVIII.
Possui ainda um alto e excepcional móvel português de dois corpos, do século XVII e um relógio de pé alto, com máquina portuguesa assinada por António Dias e caixa entalhada e pintada ao gosto dos meados do século XVIII.
Encontra-se também neste gabinete uma pintura flamenga de uma oficina de Antuérpia, dos inícios do século XVI, executada dentro das directivas e estilo das oficinas dos Bruegel e da de Jerónimo Bosch. Com um estudo específico elaborado por especialistas, é possível que se possa avançar para hipóteses ainda mais interessantes. Além de outros móveis do século XIX, dentro dos "torcidos e tremidos", encontra-se também neste gabinete uma imagem de São Miguel Arcanjo, dois castiçais portugueses de bronze dourado, ao gosto do século XVII, dois pratos de faiança portuguesa, tipo Aranhões, do século XVII, provavelmente das oficinas de Lisboa, um pote de faiança chinesa da época Ming, séculos XVI/XVII, uma garrafa Companhia das Índias, família rosa, século XVIII e dois tamboretes chineses oitavados, com decoração azul e branco, dos meados do século XIX, ou já mesmo do século XX.
Entre a biblioteca e o gabinete do Presidente situam-se duas grandes salas, utilizadas para os trabalhos e reuniões das comissões. São, tal como o gabinete citado, cobertas com tectos ao estilo mudejar, reconstruídos a partir dos elementos encontrados e pintados em azul Prússia e vermelhão, assim como possuem todas tapetes tipo Arraiolos com padrões tradicionais. Estas salas encontram-se decoradas com mobiliário português ao gosto dos séculos XVII/XVIII.
A primeira possui uma tapeçaria de Guilherme Camarinha, pertencente à antiga Junta Geral e encomendada, tal como a anteriormente citada, em 1951. É dedicada a: "Funchal, porto atlântico do século XVI". Igualmente ali se encontram dois anjos candelários portugueses do século XVIII, dois grandes contadores e uma arca de gavetas de "torcidos e tremidos". Na segunda sala, pode ainda admirar-se uma grande pintura religiosa, do século XVIII e dois canudos ou jarras de cerâmica portuguesa, com decoração azul, dentro do estilo popularizado pela fábrica do Rato de Lisboa.
Enquanto a ala sobre a rua da Alfândega, com os seus tectos mudejares, ocupa toda a altura do edifício, as restantes, permitiram a utilização de um terceiro piso utilizado para gabinetes dos deputados. Tal como no piso médio, um corredor com varandim faz a ligação geral, debruçando-se sobre o pátrio central e sendo decorado com corriolas e fetos, que pendem para o piso médio. A cobertura geral do pátio é em vidro, recuperando na ala mais antiga a cornija do beiral do telhado, com uma ordem de telhas invertidas.
A Assembleia foi inaugurada a 4 de Dezembro de 1987. No entanto, nos anos seguintes continuaram-se as obras de melhoramento do conjunto. Em 1990 iniciou-se a remontagem da capela de Santo António da Mouraria. Com a implantação do liberalismo e a extinção dos conventos, grande parte das antigas capelas instituídas com legados pios, perderam a sua viabilidade económica, acabando por encerrar. Assim aconteceu com esta capela, que fechava ao culto nos meados do século XIX, foi desmanchada e adaptado o seu interior a repartição de Finanças. Citámos já os primeiros trabalhos de limpeza, em Setembro de 1977, com o levantamento do soalho de madeira e a transladação dos restos do provedor João de Aguiar, fundador da capela.
Nas obras levadas a cabo entre 87 e 90 recuperou-se a parede de apoio da capela, deixando o aparelho original de pedra das escadas à vista, assim como o arco de apoio, com os vários tipos de cantaria provenientes das obras de consolidação levadas a cabo em 1669. Sob este arco de apoio colocou-se um grande cântaro de barro e uma pintura sobre madeira, de carácter popular, séculos XVII/XVIII, representando um Baptismo de Cristo. Restaurou-se também o antigo lava mãos em cantaria regional, mantendo-o como peça decorativa. A opção geral seguida foi para montagem de um conjunto dentro da época de fundação da capela.
A capela foi dotada com um altar de talha dourada, datável dos inícios do século XVIII. Como o altar encontrado havia entretanto perdido grande parte do revestimento a folha de ouro e policromia, escolheu-se um frontal pintado dos meados do mesmo século, assim como uma imagem de Santo António, em barro pintado e da mesma época, recuperando assim o colorido do conjunto inicial. As paredes foram revestidas com uma colecção de santos atribuível à oficina madeirense de Nicolau Ferreira, activa entre os finais do século XVIII e os inícios do século seguinte.
Dado o altar não ocupar toda a parede da capela, foi ladeado por dois grandes tocheiros dos finais do século XVIII, folheados a prata. A capela ainda possui um conjunto de cruz processional, caldeirinha, turíbulo, naveta e sineta dos séculos XVI/XVII a XVII/XVIII.
Em Maio de 1990 iniciaram-se também os trabalhos de remontagem do antigo portão da bateria da Alfândega. As armas reais do século XVII teriam sido retiradas após a implantação da República, visando alargar o portão de entrada para o pátio geral da Alfândega e encontravam-se montadas no jardim arqueológico do Museu das Cruzes. Entretanto, tinha ficado no seu local de origem o lintel com a inscrição já citada, utilizado a partir de 1987 como decoração do pequeno jardim, que corre ao longo da parede nascente do pátio da Assembleia.
Dada a complexidade da inscrição, carregada de abreviaturas, ao gosto da época, optou-se pelo seu desenvolvimento em leitura corrente e actual, a acompanhar o portão no jardim. A remontagem foi executada na parede nascente do pátio exterior, à altura em que se encontrava inicialmente, reunindo-se a pedra de armas, coroa, aletas decorativas e inscrição, que compunham o antigo portão.
Igualmente foi montada nessa altura uma grande escultura em bronze sobre pedestal de cantaria regional, da autoria do escultor Amândio de Sousa. Representa o trabalho legislativo dos deputados, numa alegoria à trilogia dos poderes. No pedestal encontrase inscrita a legenda: "De Jure et de Juri" (de direito e por direito). A peça escultórica de bronze foi oferecida pelo Banco Internacional do Funchal e inaugurada a 4 de Dezembro de 1990.
Nesse dia 4 de Dezembro, igualmente se voltou acelebrar o culto religioso na velha capela de Santo António da Mouraria, então novamente equipada com altar e demais alfaias religiosas, então com uma missa celebrada por D. Teodoro de Faria, bispo do Funchal.
O piso térreo é dominado pela antiga Sala de Despacho manuelina, que ocupa quase todo o comprimento do edifício do lado da rua da Alfândega. A sala é suportada por duas fiadas de colunas de fuste oitavado e capitéis esculpidos com motivos vegetalistas, articulando-se por arcos de volta perfeita em cantaria. No sentido norte/sul as colunas apoiam-se em mísulas, incrustadas nas paredes, com motivos esculpidos antropomórficos. O tecto teria sido ao gosto mudejar, mas na campanha de obras dos Monumentos Nacionais de 1966/67, não foi possível a recuperação de qualquer parte da estrutura original. A sala encontra-se decorada com cópias de mobiliário madeirense e continental ao gosto do século XVII/XVIII e alguns, pratos ditos de Nuremberga, ao gosto do século XVI, mas já dos séculos seguintes. Nas paredes encontram-se os brasões dos diversos concelhos do Arquipélago bordados em tapeçaria tradicional madeirense. Na sequência desta sala encontrase um compartimento utilizado como copa de apoio a recepções. Este compartimento teria correspondido às instalações do provedor do século XVI, ostentando para a rua da Alfândega um pequeno mas muito bonito portal manuelino, descoberto nas obras de Janeiro de 1966. O portal, em cantaria regional, articula-se com duas impostas esculpidas em fundo relevado, com colunelos semi-cilíndricos e capitéis com motivos vegetalistas. Infelizmente, quase já não se reconhecem as bases. O lintel é constituído por dois meios arcos relevados e abatidos, que suportam centralmente as armas de D. Manuel, com coroa de duque e sem outros atributos. As cantarias desta pequena porta prolongam-se para as do cunhal. Interiormente também existe um outro pequeno portal, mais simples e em piores condições de conservação. Encontra-se hoje bastante elevado e dadas as suas dimensões, embora tenha havido alterações do piso, é possível que tenha sido uma moldura de armário.
O átrio dá acesso ao plenário da Assembleia, constituído por um areópago semi-enterrado em relação ao edifício principal e envolvido por um corredor circular, os chamados "passos perdidos", assim como um pequeno bar de apoio aos deputados. Este espaço encontra-se todo decorado com mobiliário moderno e serigrafias de autores contemporâneos conhecidos, assim como uma tapeçaria de Júlio de Resende. Para o plenário optou-se pela utilização de madeiras e as cores da Região: azul e amarelo. Este conjunto não tem acessos ao exterior, senão através do edifício mais antigo. Exteriormente encontra-se revestido a calcário de Moleanos e, superiormente, ajardinado e decorado com canais de água, que escorrem em cascata para um tanque no largo Dr. António José de Almeida, em alusão ao antigo sistema de levadas da Madeira. Neste primeiro piso ainda foram instaladas duas portarias e, em frente à antiga Sala do Despacho, aproveitaram-se as compartimentações dos séculos XVII/XVIII para os serviços gerais de portaria da Assembleia.
No 2º piso encontram-se instalados os órgãos de direcção da Assembleia. Na ala Norte, manuelina, encontram-se instalados o gabinete da Presidência, as salas de reuniões e a biblioteca, assim como na Sul se instalaram os gabinetes das Vice-Presidências, Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares, Assessor Jurídico, Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário Geral e Secretárias. Esta área encontra-se exteriormente toda preenchida com grandes janelas de calcário de Molianos, de lintel de balanço e varanda avançada com grade de ferro forjado, pintado a verde.
A uniformização deste piso nasceu das obras dos meados do século XVIII, quando foram colocadas nas fachadas norte, nascente e parte da sul, as grandes janelas enviadas de Lisboa. Nas obras de 1967 estas janelas prolongaram-se para a fachada poente e, nas últimas, de 1985/87, completaram todo o andar virado ao mar. Manteve-se, fora do alinhamento, a grande janela de varandim avançado na fachada sobre o mar, que deve corresponder ao antigo gabinete de trabalho do provedor dos séculos XVIII/XIX. Igualmente se mantiveram as magníficas gárgulas esculpidas do edifício manuelino, sobre a rua da Alfândega, assim como as carrancas da fachada nascente, indicativas de ter havido, pelo menos em intenção, um alpendre de madeira, que não é indicado no desenho de 1654.
A biblioteca ocupou a antiga Sala dos Contos. Trata-se da estrutura arquitectónica mais interessante do edifício, ainda coberta com o original tecto mudejar. O tecto é em caixotão, oitavado e assente em quartos de cúpula. A parte central é decorada com uma cúpula central, vasada e entalhada, e vários pingentes, dois dos quais suportam os grandes tirantes horizontais que amarram as paredes.
Os quartos de cúpula de suporte repetem centralmente a decoração do vasado superior e são envolvidos por um cordão com borlas em talha. Todo o conjunto assenta sobre uma faixa de entablamento, com cerca de um metro de altura, rematada superior e inferiormente por frisos em ponta de diamante. Encontra-se pintado a ocre, com as aplicações, frisos e talhas a cinza.
Esta sala possuía um portal de recorte mudejar, dando para as escadas exteriores e retirada pelas obras de 1669. No entanto, o pormenor mais interessante foi colocado a descoberto com as recentes obras. Esta sala abria para o mar através de uma fantástica janela ao gosto do século XVI, parcialmente agora recuperado na parte de origem, com quatro metros de altura e, provavelmente, repartido ainda por um pinásio em cruz, devendo assim possuir duas quatro portadas.
Segundo o desenho de Bartolomeu João, este piso ainda possuía mais duas janelas manuelinas, uma das quais, ao gosto mudejar e com pinázio central, foi possível reconstruir parcialmente. Colocou-se assim uma lápide indicativa do trabalho levado a cabo: "Fez-se a reconstituição conjectural deste vão com cantarias encontradas sob rebocos e implantou-se neste local em 1984". Da segunda janela só se encontrou uma das ombreiras. No seu espaço encontra-se outra, com avental em calcário continental, muito provavelmente contemporânea das obras da segunda metade do século XVIII. Toda esta ala do piso apresenta portas iguais, em calcário continental e as da biblioteca, em cantaria regional, por certo da mesma campanha de obras.
No lado poente situou-se o gabinete do presidente da Assembleia. A sua decoração foi especialmente cuidada, optando-se por uma série de peças originais de excepcional qualidade e relacionadas com a história da Região Autónoma.
Como peças de parede escolheu-se uma magnífica tapeçaria de Guilherme Camarinha, alusiva ao descobrimento da Madeira: "João Gonçalves Zarco desembarcou nesta Ilha denominada Madeira aos dois dias de Julho de 1419" e executada para a antiga Junta Geral em 1951. O gabinete possui dois contadores portugueses ao gosto do século XVII, com um ligeiro trabalho de embutidos, num modelo que poderia ter sido executado na Ilha e um outro, geralmente denominado de "torcidos e tremidos", provavelmente já século XVIII.
Possui ainda um alto e excepcional móvel português de dois corpos, do século XVII e um relógio de pé alto, com máquina portuguesa assinada por António Dias e caixa entalhada e pintada ao gosto dos meados do século XVIII.
Encontra-se também neste gabinete uma pintura flamenga de uma oficina de Antuérpia, dos inícios do século XVI, executada dentro das directivas e estilo das oficinas dos Bruegel e da de Jerónimo Bosch. Com um estudo específico elaborado por especialistas, é possível que se possa avançar para hipóteses ainda mais interessantes. Além de outros móveis do século XIX, dentro dos "torcidos e tremidos", encontra-se também neste gabinete uma imagem de São Miguel Arcanjo, dois castiçais portugueses de bronze dourado, ao gosto do século XVII, dois pratos de faiança portuguesa, tipo Aranhões, do século XVII, provavelmente das oficinas de Lisboa, um pote de faiança chinesa da época Ming, séculos XVI/XVII, uma garrafa Companhia das Índias, família rosa, século XVIII e dois tamboretes chineses oitavados, com decoração azul e branco, dos meados do século XIX, ou já mesmo do século XX.
Entre a biblioteca e o gabinete do Presidente situam-se duas grandes salas, utilizadas para os trabalhos e reuniões das comissões. São, tal como o gabinete citado, cobertas com tectos ao estilo mudejar, reconstruídos a partir dos elementos encontrados e pintados em azul Prússia e vermelhão, assim como possuem todas tapetes tipo Arraiolos com padrões tradicionais. Estas salas encontram-se decoradas com mobiliário português ao gosto dos séculos XVII/XVIII.
A primeira possui uma tapeçaria de Guilherme Camarinha, pertencente à antiga Junta Geral e encomendada, tal como a anteriormente citada, em 1951. É dedicada a: "Funchal, porto atlântico do século XVI". Igualmente ali se encontram dois anjos candelários portugueses do século XVIII, dois grandes contadores e uma arca de gavetas de "torcidos e tremidos". Na segunda sala, pode ainda admirar-se uma grande pintura religiosa, do século XVIII e dois canudos ou jarras de cerâmica portuguesa, com decoração azul, dentro do estilo popularizado pela fábrica do Rato de Lisboa.
Enquanto a ala sobre a rua da Alfândega, com os seus tectos mudejares, ocupa toda a altura do edifício, as restantes, permitiram a utilização de um terceiro piso utilizado para gabinetes dos deputados. Tal como no piso médio, um corredor com varandim faz a ligação geral, debruçando-se sobre o pátrio central e sendo decorado com corriolas e fetos, que pendem para o piso médio. A cobertura geral do pátio é em vidro, recuperando na ala mais antiga a cornija do beiral do telhado, com uma ordem de telhas invertidas.
A Assembleia foi inaugurada a 4 de Dezembro de 1987. No entanto, nos anos seguintes continuaram-se as obras de melhoramento do conjunto. Em 1990 iniciou-se a remontagem da capela de Santo António da Mouraria. Com a implantação do liberalismo e a extinção dos conventos, grande parte das antigas capelas instituídas com legados pios, perderam a sua viabilidade económica, acabando por encerrar. Assim aconteceu com esta capela, que fechava ao culto nos meados do século XIX, foi desmanchada e adaptado o seu interior a repartição de Finanças. Citámos já os primeiros trabalhos de limpeza, em Setembro de 1977, com o levantamento do soalho de madeira e a transladação dos restos do provedor João de Aguiar, fundador da capela.
Nas obras levadas a cabo entre 87 e 90 recuperou-se a parede de apoio da capela, deixando o aparelho original de pedra das escadas à vista, assim como o arco de apoio, com os vários tipos de cantaria provenientes das obras de consolidação levadas a cabo em 1669. Sob este arco de apoio colocou-se um grande cântaro de barro e uma pintura sobre madeira, de carácter popular, séculos XVII/XVIII, representando um Baptismo de Cristo. Restaurou-se também o antigo lava mãos em cantaria regional, mantendo-o como peça decorativa. A opção geral seguida foi para montagem de um conjunto dentro da época de fundação da capela.
A capela foi dotada com um altar de talha dourada, datável dos inícios do século XVIII. Como o altar encontrado havia entretanto perdido grande parte do revestimento a folha de ouro e policromia, escolheu-se um frontal pintado dos meados do mesmo século, assim como uma imagem de Santo António, em barro pintado e da mesma época, recuperando assim o colorido do conjunto inicial. As paredes foram revestidas com uma colecção de santos atribuível à oficina madeirense de Nicolau Ferreira, activa entre os finais do século XVIII e os inícios do século seguinte.
Dado o altar não ocupar toda a parede da capela, foi ladeado por dois grandes tocheiros dos finais do século XVIII, folheados a prata. A capela ainda possui um conjunto de cruz processional, caldeirinha, turíbulo, naveta e sineta dos séculos XVI/XVII a XVII/XVIII.
Em Maio de 1990 iniciaram-se também os trabalhos de remontagem do antigo portão da bateria da Alfândega. As armas reais do século XVII teriam sido retiradas após a implantação da República, visando alargar o portão de entrada para o pátio geral da Alfândega e encontravam-se montadas no jardim arqueológico do Museu das Cruzes. Entretanto, tinha ficado no seu local de origem o lintel com a inscrição já citada, utilizado a partir de 1987 como decoração do pequeno jardim, que corre ao longo da parede nascente do pátio da Assembleia.
Dada a complexidade da inscrição, carregada de abreviaturas, ao gosto da época, optou-se pelo seu desenvolvimento em leitura corrente e actual, a acompanhar o portão no jardim. A remontagem foi executada na parede nascente do pátio exterior, à altura em que se encontrava inicialmente, reunindo-se a pedra de armas, coroa, aletas decorativas e inscrição, que compunham o antigo portão.
Igualmente foi montada nessa altura uma grande escultura em bronze sobre pedestal de cantaria regional, da autoria do escultor Amândio de Sousa. Representa o trabalho legislativo dos deputados, numa alegoria à trilogia dos poderes. No pedestal encontrase inscrita a legenda: "De Jure et de Juri" (de direito e por direito). A peça escultórica de bronze foi oferecida pelo Banco Internacional do Funchal e inaugurada a 4 de Dezembro de 1990.
Nesse dia 4 de Dezembro, igualmente se voltou acelebrar o culto religioso na velha capela de Santo António da Mouraria, então novamente equipada com altar e demais alfaias religiosas, então com uma missa celebrada por D. Teodoro de Faria, bispo do Funchal.
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