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Representante da República na Região
A Região Autónoma da Madeira, tal como a dos Açores, de acordo com a última Revisão Constitucional, passa a ter um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Chefe de Estado. O mandato de ambos coincide, salvo em caso de exoneração. Se o cargo ficar vago e nas ausências e impedimentos, as funções do Representante da República são exercidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Monteiro Dinis foi escolhido por Cavaco Silva para ser o Representante da República na Região. Até esta nomeação, o Juíz Conselheiro tinha desempenhado as funções de Ministro da República na Madeira.
Competências:
  • Nomear o Presidente do Governo Regional, tendo em conta os resultados eleitorais;
  • Nomear e exonerar os restantes membros do Governo Regional mediante proposta do respectivo presidente;
  • Assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais;
  • O direito de veto nos termos dos artigos 278.º e 279. º da Constituição.