Síntese

 

A Sessão Plenária nº 52, que se realizou dia 28 de Julho, arrancou com pedidos de esclarecimento ao deputado social-democrata Ivo Nunes, que haviam transitado da anterior sessão, no âmbito de uma intervenção política.

Seguiu-se uma intervenção política feita pelo deputado socialista Carlos Pereira, que incidiu na actuação do PSD-M e do Governo Regional.

A culminar o Período Antes da Ordem do Dia, dois votos de protesto, um do PSD e outro da autoria do PS, relacionados com o programa “Sinais de Fogo”, da SIC estiveram em discussão. O voto do PS foi rejeitado com os votos do PSD, PCP, BE e PND e os votos favoráveis do PS e do CDS/PP. Aprovado com os votos do PSD e CDS/PP ficou o voto social-democrata. O PCP, BE e PND votaram contra e o PS absteve-se.

 

No início da Ordem de Trabalhos, o presidente da Mesa deu a conhecer ao Plenário que o Ponto 2 da I Parte projecto de resolução do PSD “Pedido de inconstitucionalidade das alíneas G) e H) do n 2 e do n 3 do artigo 11 da Lei n 12-A/2010, de 30 de Junho, - Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e de Crescimento (PEC) - Por violação do disposto no nº 7 do artigo 231º da Constituição da República Portuguesa” foi retirado por no estar conforme o artigo 223º do Regimento da Assembleia.

 

Na I parte da Ordem de Trabalhos, o requerimento do Partido Comunista Português propondo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o “Processo que visa a construção do novo centro de saúde de Câmara de Lobos” foi rejeitado com os votos do PSD. O PS, PCP, CDS/PP, BE e PND votaram a favor.

 

Já na II parte da Ordem de Trabalhos, foi aprovado com os votos do PSD, PS, PCP, CDS/PP e BE, em votação final global, a proposta de decreto legislativo regional que “Procede à aplicação à Região Autónoma da Madeira do decreto-lei nº 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais”. O PND absteve-se.

 

O processo de urgência do projecto de decreto legislativo, da autoria o Partido Social-Democrata, que “Adapta Região Autónoma da Madeira o decreto-lei n 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses (depois de cumpridas as disposições regimentais de auscultação dos parceiros sociais), foi aprovada com os votos do PSD e do CDS/PP. O PS, PCP, BE e PND votaram contra.

O projecto foi aprovado por unanimidade.

Unanimidade foi dada à proposta, do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento no preâmbulo do Ponto 2 da Ordem de Trabalhos do parágrafo “Assim”: “Foram cumpridos os procedimentos previstos na Lei nº 23/98, de 16 de Maio”.
Em votação final global, a iniciativa teve os votos favoráveis do PSD, PS, PCP, CDS/PP, BE e abstenção do PND.

 

O processo de urgência do projecto de decreto legislativo da autoria do Partido Social-Democrata que “Define o regime jurídico aplicável constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros portugueses na Região Autónoma da Madeira, (depois de cumpridas as disposições regimentais de auscultação dos parceiros sociais), foi aprovado com os votos do PSD. O PS, PCP, CDS/PP, BE e PND votaram contra.

O diploma foi, na generalidade, aprovado com os votos do PSD. O PS, PCP, CDS/PP, BE e PND abstiveram-se.Na especialidade foram votadas 39 propostas de eliminação, alteração, substituição, emenda e de aditamento apresentadas pelo PSD, PS e BE.
Em votação final global, o projecto foi aprovado pelo PSD que votou favoravelmente e o PS, PCP, CDS/PP, BE e PND votaram contra.

 

O processo de urgência da proposta de decreto legislativo regional que “Estabelece que a prescrição de medicamentos feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica, (depois de terem sido cumpridas as disposições regimentais de auscultação prévia dos parceiros sociais), foi aprovado pela maioria parlamentar e o voto contra do CDS/PP. O PS, PCP, BE e PND abandonaram o Plenário.A proposta foi, na generalidade, aprovada pelo PSD e CDS/PP. Na especialidade, foi votada uma proposta de aditamento no preâmbulo, da autoria do PSD, tendo também sido aprovada por estes dois partidos. O mesmo sentido de voto verificou-se ainda em votação final global.