Guia do Deputado
Este Guia de Acolhimento do Deputado, visa facilitar às Senhoras e Senhores Deputado(a)s o preenchimento dos documentos que instruem o respectivo processo individual, imprescindíveis para o processamento das importâncias e demais regalias a que têm direito nos termos do quadro normativo em vigor, e, bem assim, facultar a informação relevante para a condição e o exercício da sua actividade.
A leitura deste Guia não dispensa a consulta do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, nem do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, editado por esta Assembleia Legislativa, assim como da demais legislação mencionada no fim desta publicação.
O Secretário-Geral
António Carlos T. Abreu Paulo
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