O Arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio.
A autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal da Região Autónoma da Madeira não afeta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do Estatuto acima referido.

 

 

• Órgãos de Governo Próprio

São órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa.
Os órgãos de governo próprio da Região participam no exercício do poder político nacional.

 

 

• Representante da República

A Região Autónoma da Madeira, tal como a dos Açores, de acordo com a última Revisão Constitucional, tem um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Chefe de Estado. O mandato de ambos coincide, salvo em caso de exoneração. Se o cargo ficar vago e nas ausências e impedimentos, as funções do Representante da República são exercidas pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Competências:
• Nomear o presidente do Governo Regional, tendo em conta os resultados eleitorais;
• Nomear e exonerar os restantes membros do Governo Regional, mediante proposta do respetivo presidente;
• Assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais;
• Direito de veto nos termos dos artigos 278.º e 279. º da Constituição.

Calendário

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11:30

Reunião da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais

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Reunião da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais
Quinta, 02 Agosto 2018
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Reunião da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais
Segunda, 13 Agosto 2018
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11:00

O Presidente da Assembleia Legislativa, Tranquada Gomes, estará presente na Celebração Eucarística da Festa de Nossa Senhora do Monte.
Quarta, 15 Agosto 2018
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17:00

A vice-Presidente Fernanda Cardoso, em representação do Presidente da Assembleia Legislativa, estará presente na Sessão Solene Comemorativa do 274º Aniversário do Município de São Vicente.
Sábado, 25 Agosto 2018
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