O Arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio.
A autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal da Região Autónoma da Madeira não afeta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do Estatuto acima referido.

 

 

• Órgãos de Governo Próprio

São órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa.
Os órgãos de governo próprio da Região participam no exercício do poder político nacional.

 

 

• Representante da República

A Região Autónoma da Madeira, tal como a dos Açores, de acordo com a última Revisão Constitucional, tem um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Chefe de Estado. O mandato de ambos coincide, salvo em caso de exoneração. Se o cargo ficar vago e nas ausências e impedimentos, as funções do Representante da República são exercidas pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Competências:
• Nomear o presidente do Governo Regional, tendo em conta os resultados eleitorais;
• Nomear e exonerar os restantes membros do Governo Regional, mediante proposta do respetivo presidente;
• Assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais;
• Direito de veto nos termos dos artigos 278.º e 279. º da Constituição.

Calendário

Agosto 2017
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10:00

Reunião da 6ª Comissão Especializada Permanente de Educação, Desporto e Cultura
Quarta, 02 Agosto 2017
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10:30

A vice-Presidente Fernanda Cardoso, em representação do Presidente da Assembleia legislativa, estará presente na Sessão de Abertura do Fórum Madeira Global, que decorrerá no Hotel Vidamar.
Segunda, 07 Agosto 2017
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15:00

Reunião da 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais
Terça, 08 Agosto 2017
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11:00

A vice-Presidente Fernanda Cardoso, em representação do Presidente da Assembleia Legislativa, estará presente na Missa Solene em Honra de Nossa Senhora do Monte, presidida pelo Bispo da Diocese do Funchal, D. António Carrilho, que se irá realizar na Igrej
Terça, 15 Agosto 2017
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10:30

Reunião 7ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego
Terça, 22 Agosto 2017
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