CECS-RAM - Conselho Económico e de Concertação Social da RAM
O Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECS-RAM) é um órgão independente, de consulta dos órgãos de governo próprio da Região, em matérias de política económica, social e laboral da Madeira, representando desta forma uma plataforma institucional de diálogo entre o poder político, os parceiros sociais e a sociedade civil organizada. Criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º2/2016/M, de 15 de janeiro, compete a este Conselho, em especial, promover a concertação social e a arbitragem.
Gabinete Autónomo da Transparência e Prevenção da Corrupção (GA-TPC)
O Gabinete Autónomo da Transparência e Prevenção da Corrupção (GA-TPC) é um organismo independente e autónomo, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho, com a finalidade de promover a transparência e integridade na ação pública e acompanhar a execução do disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) na Administração Pública Regional e no Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira. O GA-TPC tem como missão desenvolver, diretamente ou em colaboração com outras entidades, iniciativas que potenciem uma cultura de integridade e rigor na aplicação dos dinheiros públicos e, assim, contribuir para a efetividade das políticas de prevenção da corrupção.