Projeto de Decreto Legislativo Regional - PLM/XII/2022/1068

Share Image

Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Iniciativa

Copyright © 2018-2022 ALRAM