A Reunião Plenária n.º50, que se realizou no dia 18 de dezembro sob a presidência do Presidente da Assembleia, teve na Ordem de Trabalhos um conjunto de iniciativas legislativas já apreciadas em sessões anteriores para votação.
Votos:
1. VOTO DE PESAR pelo "Falecimento do professor e antigo deputado Carlos Morgado", da autoria do CDS/PP Aprovado por unanimidade.
2. VOTO DE PESAR "Pelo falecimento do advogado e político Dr. Henrique Pontes Leça", da autoria do PSD Aprovado por unanimidade.
3. VOTO DE PESAR "Pelo falecimento de Maria Eugénia Cunhal", da autoria do PCP Aprovado com os votos do CDS/PP, PS, JPP, PCP, BE, PTP e deputado Independente, com abstenção do PSD.
Processo de urgência:
Projeto de proposta de lei à Assembleia da República da autoria do JPP, intitulado "Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário" Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
Votações Finais Globais:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense" Aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PCP, BE e PTP, com a abstenção do deputado Independente.
2. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira" Aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, BE e deputado Independente, com abstenção do PCP. O PTP votou contra.
3. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção" Aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PCP, BE, e PTP, com a abstenção do deputado Independente.
4. Projeto de proposta de Lei à Assembleia da República da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, intitulado "Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais" Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, JPP, PCP, BE e PTP, com a abstenção do deputado Independente. O CDS/PP votou contra.
5. Projeto de resolução da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, intitulado "Instituição da sessão comemorativa do 25 de abril na Assembleia Legislativa da Madeira e revogação da Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira n.º 24/96/M" Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, JPP, PCP, BE, PTP e do deputado Independente, com os votos contra do CDS/PP.
6. Projeto de resolução da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, intitulado "Esquadra da Polícia de Segurança Pública para o Caniço" Aprovado por unanimidade.
7. Projeto de resolução da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, intitulado "Assembleia Legislativa Regional recomenda ao Governo da República a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP" Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, BE, PTP e do deputado Independente, com os votos contra do PCP.
Fotos: Élvio Fernandes