2ª Comissão favorável ao projeto de decreto-Lei que regula a atribuição de subsídio social de mobilidade

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Por solicitação do Governo da República, a 2ª Comissão Especializada emitiu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão
2ª Comissão favorável ao projeto de decreto-Lei que regula a atribuição de subsídio social de mobilidade

Comissao-Economia-Turismo1EF

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se dia 16 e emitiu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade.

Por solicitação do Governo da República, a 2ª Comissão Especializada emitiu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial" – ME – (Reg. DL 430/2015).

A Comissão deliberou ainda, por unanimidade, enviar ofício à Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) para se pronunciar, até dia 22 de julho de 2015, no âmbito do artigo 144.º do Regimento à Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulado "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local".

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