3ª Comissão emite parecer favorável a dois projetos de decreto-Lei

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A 3.ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente analisou, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, dois projetos de decreto – Lei: um que "Estabelece as definições, denominações, requisitos de qualidade, regras de rotulagem e formas de acondicionamento a que se deve...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão emite parecer favorável a dois projetos de decreto-Lei

Comissao-Recursos-Naturais-Ambiente-10-07-2015

A 3.ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo vice-presidente da Comissão, o deputado Élvio Encarnação, que se reuniu dia 10 de julho, emitiu dois parecer favoráveis a dois projetos de decreto-Lei.

A 3.ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente analisou, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, dois projetos de decreto – Lei: um que "Estabelece as definições, denominações, requisitos de qualidade, regras de rotulagem e formas de acondicionamento a que se deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L. e dos seus híbridos destinada a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório" – MAM – (Reg. DL 341/2015); e outro que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privadas suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do parlamento Europeu e do Conselho, 31 de dezembro de 2011.
Sobre estas duas matérias, a 3.ª Comissão Especializada emitiu parecer favorável por maioria. O PTP votou contra.

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