3ª Comissão envia conjunto de diplomas para Plenário

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A 3ª Comissão Especializada, após análise, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, ao Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o regime aplicável à classificação e gestão das aéreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água" – MAM - (Reg. DL...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão envia conjunto de diplomas para Plenário

Comissao-Recursos-Naturais-Ambiente4EF

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se dia 30 de julho, tendo deliberado o envio para Plenário de um conjunto de diplomas.

A 3ª Comissão Especializada, após análise, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, ao Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o regime aplicável à classificação e gestão das aéreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água" – MAM - (Reg. DL 329/2015) - nova versão, emitiu parecer favorável, embora com alerta à deficiente articulação entre os dois regimes para as Áreas Marinhas Protegidas, no que toda ao seu processo de classificação.
Este parecer foi aprovado por maioria com abstenção do PTP.

Esta Comissão emitiu, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros parecer favorável, com abstenção do PTP, ao Projeto de Decreto-Lei que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de julho, retificado pela Declaração de Retificação nº 53-A/2008, de 22 de setembro, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade" - MAOTE - (Reg. DL 437/2015).

Após verificação do dever de auscultação no âmbito do artigo 139.º do Regimento, a Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente deliberou ainda, por unanimidade a subida a Plenário dos seguintes diplomas: Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Bolsa de terras para aproveitamento agrícola e silvícola", da autoria do CDS/PP; Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Apoio aos agricultores para custear fatores de produção", da autoria do CDS/PP; o Projeto de Resolução intitulado "Recomenda o controlo e monitorização da população de pombo trocaz por métodos não-letais", da autoria do BE; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Cria a unidade móvel de esterilização de animais errantes", da autoria do BE.

Nesta reunião foi ainda deliberado a audição de entidades no âmbito do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca da Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP.

A Comissão considerou, ainda, por unanimidade, depois de verificação formal e material, que mais seis iniciativas (seis recomendações e um projeto de decreto legislativo regional), reúnem as condições para apreciação em Plenário: Projeto de Resolução intitulado "Criação do ecomuseu dunar na Ilha do Porto Santo", da autoria do PCP; Projeto de Resolução intitulado "Estratégia regional para a salvaguarda da praia da Ilha do Porto Santo", da autoria do PCP; Projeto de Resolução intitulado "Em defesa do mar e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva", da autoria do PCP; Projeto de Resolução intitulado "Criação de corredores ecológicos marítimos", da autoria do PCP; Projeto de Resolução intitulado "Valorização dos poios na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP; Projeto de Resolução intitulado "Pela necessidade do Estado Português garantir o cumprimento dos deveres relativos à cobertura da Zona Económica Exclusiva por um sistema costeiro de vigilância marítima", da autoria do PCP; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Define o regime jurídico da gestão das casas de abrigo e cria a rede regional", da autoria do PCP; e o Projeto de Resolução intitulado "Valorização dos poios na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP.

Depois de uma análise no âmbito do artigo 136.º do Regimento, relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Criação da rede de pico e micro centrais hidráulicas elétricas na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP, a 3ª Comissão Especializada decidiu, por maioria, com abstenção do JPP, o envio do projeto para a 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo.

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