7.ª Comissão remete quatro iniciativas para Plenário

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A 7.ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego após verificar o dever de auscultação, deliberou por unanimidade a subida a Plenário de três diplomas: o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Regras de transparência na aquisição de...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7.ª Comissão remete quatro iniciativas para Plenário

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se dia 21 de julho e decidiu que quatro iniciativas reúnem as condições para subir a Plenário.

A 7.ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego após verificar o dever de auscultação, deliberou por unanimidade a subida a Plenário de três diplomas: o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da Administração Regional e Local", o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais" e a Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais".

Esta Comissão Especializada deliberou, numa primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Reposição dos valores do subsídio de insularidade no Porto Santo – Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/2012/M, de 15 de Março", que o mesmo reúne as condições para subir a Plenário.

Nesta reunião foi ainda deliberada a auscultação dos parceiros sociais relativamente ao Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Combate à precaridade laboral na Região Autónoma da Madeira" e, ainda, no âmbito da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira".

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