Assembleia aprova o Novo Regime da Atividade Pecuária

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Os trabalhos iniciaram-se com pedidos de esclarecimento à intervenção do deputado Rómulo Coelho (PSD), que haviam transitado da anterior sessão plenária. A I parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) marcou-se com a intervenção política proferida pela deputada Sara Madruga da Costa (PSD). Na...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Assembleia aprova o Novo Regime da Atividade Pecuária

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A Sessão Plenária nº 22, que se realizou dia 23 de julho, sob a presidência do presidente da Assembleia Legislativa, uma sessão plenária composta por 50 pontos na Ordem de Trabalhos, dos quais 10 com caráter de urgência. Uma sessão que contou com a presença do secretário regional da Agricultura e Pescas.

 Os trabalhos iniciaram-se com pedidos de esclarecimento à intervenção do deputado Rómulo Coelho (PSD), que haviam transitado da anterior sessão plenária.

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A I parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) marcou-se com a intervenção política proferida pela deputada Sara Madruga da Costa (PSD).

Na II Parte do PAOD, o Plenário aprovou por unanimidade ao Voto de pesar apresentado pelo PS, pelo falecimento de Maria Barroso Soares.

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A I Parte da Ordem de Trabalhos iniciou-se com a apreciação da proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que aprova o novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)", apresentada com processo de urgência.
A deliberação da urgência foi aprovada favoravelmente pelo PSD e PS e abstenção do CDS/PP, JPP, PCP, BE e PND. O PTP votou contra.
O PSD rejeitou o requerimento oral apresentado pelo PCP à Mesa da Assembleia, para que o diploma fosse discutido na próxima sessão plenária. As restantes bancadas parlamentares votaram favoravelmente.
Refira-se que a matéria em discussão contou com a presença do secretário regional da Agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos, que apresentou o diploma e esclareceu as questões colocadas pelos deputados.
Após discussão na generalidade, o diploma de adaptação à Região foi aprovado pelo PSD, com os votos contra do BE, PTP e PND. O CDS/PP, JPP, PS, PCP abstiveram-se.
O PCP, CDS/PP e PSD apresentaram, na especialidade, propostas de substituição, emenda, e de aditamento, que foram discutidas em conjunto.
Aprovadas ficaram as propostas do PSD e uma do CDS/PP. Duas propostas do CDS/PP e três do PCP foram rejeitadas.
O texto com as alterações já aprovadas, foi aprovado pelo PSD.
O Novo Regime da Atividade Pecuária foi aprovado em votação final global, com os votos favoráveis do PSD e as abstenções do CDS/PP, JPP, PS, PCP e BE. O PTP e o PND votaram contra.

Ricardo-Vieira1EF

Os trabalhos continuaram com a apreciação conjunta dos projetos de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, que "Cria a Comissão Regional dos Direitos da Criança" e "Plano Regional de ação para os direitos da criança", ambos apresentados com processo de urgência.
A deliberação da urgência das duas iniciativas foi aprovada por unanimidade.
Durante a discussão na generalidade, a Mesa fez um intervalo regimental, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS/PP.

 

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