A Sessão Plenária n.º 21, que se realizou dia 22 de julho, sob a presidência do presidente da Assembleia, iniciou-se com uma Ordem de Trabalhos composta por 54 pontos.
Antes do início dos trabalhos, o secretário da Mesa procedeu à leitura de correspondência.
No momento seguinte, o deputado Edgar Silva fez um requerimento à Mesa, no sentido de o Ponto I da Ordem de Trabalhos ¬ apreciação da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), apresentado com processo de urgência ¬ ser remetido para a próxima sessão plenária, por entender que não estavam reunidas as condições políticas para a abordagem ao diploma.
O líder do Grupo Parlamentar do PSD, Filipe Ramos, fez notar que já era do conhecimento que o diploma já tinha dado entrada na Assembleia.
O presidente da Mesa, Tranquada Gomes, recordou que a discussão da matéria em apreço havia sido agendada de acordo com deliberação tomada na última reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
A I Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) iniciou-se com uma declaração política semanal que ficou a cargo do deputado Élvio Sousa (JPP), à qual se seguiu a intervenção política do parlamentar Rómulo Coelho (PSD).
Na II Parte do PAOD foram discutidos em conjunto dois votos de protesto pelo corte nas pensões, um da autoria do PS e outro do PSD.
O Voto de protesto do PS foi rejeitado, com os votos contra do PSD e CDS/PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.
O voto de protesto, da autoria do PSD, foi aprovado com os votos do PSD, JPP, PCP e BE e as abstenções do CDS/PP e do PND. O PS votou contra.
Ao iniciar a Ordem de Trabalhos, a Mesa informou o Plenário que o Ponto I da Ordem de trabalhos ¬ apreciação da proposta de decreto legislativo regional intitulada "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP), apresentado com processo de urgência ¬transita para a sessão plenária do dia 23 de julho, como Ponto I da Ordem de Trabalhos, e que a sua discussão acontecerá com a presença do secretário regional da Agricultura e Pescas.
Seguiu-se a leitura do parecer da 5ª Comissão Especializada e apreciação do projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, para a "Criação do observatório da criança", com processo de urgência já aprovado.
A iniciativa foi, na generalidade, aprovada por unanimidade parlamentar.
A Mesa informou o Plenário que o PSD entregou duas propostas, uma de alteração e outra de aditamento, que, entretanto, foram entregues às várias bancadas parlamentares. As duas propostas foram aprovadas por unanimidade. O mesmo sentido de voto foi dado ao texto com as alterações aprovadas.
A "Criação do observatório da criança" foi aprovada por unanimidade, em votação final global.
Após leitura do parecer da 5ª Comissão Especializada e apreciação na generalidade do projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção", o mesmo foi aprovado por unanimidade, baixando à 5ª Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais.
A Assembleia aprovou por unanimidade a apreciação, com processo de urgência, do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Medidas das Comunidades da Região Autónoma da Madeira". Concluída a apreciação da iniciativa na generalidade, a mesma foi rejeitada com os votos do PSD e abstenção do CDS/PP. O JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND votaram a favor.
Seguiu-se a apreciação do projeto de decreto legislativo regional da autoria do PCP, intitulado "Medidas compensatórias pelos eventuais prejuízos causados pelo pombo-torcaz", apresentado com processo de urgência.
A deliberação da urgência foi aprovada por unanimidade.
O diploma foi rejeitado na generalidade, com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.
