Plenário envia o Regime de Referendo Regional à 1ª Comissão

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A I Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) iniciou-se com uma declaração política, proferia pelo deputado Dionísio Andrade (PND).No momento seguinte foram feitos três pedidos de esclarecimento que haviam transitado da anterior sessão plenária, no âmbito da intervenção política feita pela...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Plenário envia o Regime de Referendo Regional à 1ª Comissão

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A Sessão Plenária nº 23 que se realizou dia 28 de julho, sob a presidência do presidente da Assembleia, contou com uma Ordem de Trabalhos composta por 71 pontos, dos quais dois requerimentos e 13 iniciativas apresentadas com processo de urgência.

 Dionisio2EF

A I Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) iniciou-se com uma declaração política, proferia pelo deputado Dionísio Andrade (PND).
No momento seguinte foram feitos três pedidos de esclarecimento que haviam transitado da anterior sessão plenária, no âmbito da intervenção política feita pela deputada Sara Madruga da Costa (PSD).
O final da I parte do PAOD, marcou-se com uma intervenção política que ficou a cargo do deputado Carlos Pereira (PS).

Na II Parte do PAOD, o Plenário aprovou, com os votos do PSD e do JPP, o voto de congratulação, da autoria do PSD, pelo "Reconhecimento da importância do Porto Santo nas políticas a desenvolver pelo Governo Regional". O CDS/PP absteve-se e o PS, PCP, BE, PND e PTP votaram contra.

Bernard-1EF

A I Parte da Ordem de Trabalhos abriu com a votação de um requerimento, da autoria do PCP, para a "Constituição de uma Comissão Eventual para a análise do conjunto das agressões do domínio público marítimo e da ocupação indevida da orla costeira na Região Autónoma da Madeira". O requerimento foi rejeitado com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP. As restantes bancadas votaram a favor.

O mesmo sentido de voto foi dado, após apreciação, ao requerimento, da autoria do PCP, para a "Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o incumprimento dos instrumentos de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira – o desordenamento do território e os seus responsáveis políticos".

Victor-Freitas2EF

No início da II Parte da Ordem de Trabalhos (OT), a Assembleia aprovou, com os votos do PSD, o requerimento oral feito pelo líder do Grupo Parlamentar do PSD, Filipe Ramos, para que os Pontos 1 e 2 da II Parte da OT transitem para a próxima sessão Plenária, como Pontos 1 e 2. O CDS/PP e JPP abstiveram-se e as restantes bancadas votaram contra.

Os trabalhos continuaram com a apreciação conjunta dos projetos de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, que "Cria a comissão regional dos direitos da criança" e Plano regional de ação para os direitos da criança", apresentados com processo de urgência.
A deliberação da urgência dos dois projetos foi rejeitada, com os votos contra do PSD. O CDS/PP, JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND votaram a favor.

O Plenário rejeitou, os votos do PSD, a apreciação, com processo de urgência, da proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PS, intitulado "Altera o Decreto-Lei 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela lei 14-A/2012, de 30 de março – Repões as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira".
As restantes bancadas parlamentares votaram a favor.

Seguiu-se a leitura do parecer da 1ª Comissão Especializada e apreciação, na generalidade, do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Sobre o Regime de Referendo Regional na Região Autónoma da Madeira".
Da bancada proponente, o deputado Edgar Silva fez um requerimento oral à Mesa para que a proposta baixasse à 1ª Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, sem votação na generalidade. O requerimento foi aprovado por unanimidade parlamentar.

A Assembleia rejeitou, com os votos contra do PSD, a discussão, com caráter de urgência, do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, que "Estabelece a criação da área de paisagem protegida dos Salgados". As restantes bancadas parlamentares votaram a favor.

Aprovada ficou a urgência da discussão do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Sistema de Autonomia Social para a Região Autónoma da Madeira", apresentado com processo de urgência. O CDS/PP absteve-se e as restantes bancadas votaram a favor.
Após discussão, a iniciativa foi rejeitada na generalidade, com os votos contra do PSD e abstenção do CDS/PP. O JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND votaram a favor.

Gualberto-1EF

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