Recurso do PCP rejeitado pelo PSD e CDS/PP

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Na I Parte da Ordem de Trabalhos, foi apreciado o recurso, da autoria do PCP, da decisão da Mesa de não emissão do projeto de proposta de lei à Assembleia da República intitulado "Equiparação entre deputados à Assembleia da República e os deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Recurso do PCP rejeitado pelo PSD e CDS/PP

Debate-Plenario3EF

A Sessão Plenária nº 20, que se realizou dia 16 de julho, sob a presidência do presidente da Assembleia, iniciou-se pelas 9 horas, sem Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) e com uma Ordem de Trabalhos composta por 61 pontos.

Na I Parte da Ordem de Trabalhos, foi apreciado o recurso, da autoria do PCP, da decisão da Mesa de não emissão do projeto de proposta de lei à Assembleia da República intitulado "Equiparação entre deputados à Assembleia da República e os deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matérias de incompatibilidades e impedimentos".
O recurso foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS/PP e os votos favoráveis do JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND.

A Assembleia rejeitou, com os votos contra do PSD, o requerimento da autoria do PCPP, propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para o "Apuramento de eventuais práticas de negligência ou práticas dolosas por parte do Presidente do Governo Regional face aos impactos dos projetos de intervenção na baía da cidade do Funchal".
O CDS/PP absteve-se e o JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND votaram a favor.

A Apreciação do Relatório e Conta da Assembleia Legislativa da Madeira do ano de 2013, apresentados pelo Conselho de Administração, nos termos e para os efeitos previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e com base no Regimento aprovado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, marcou o início da II Parte da Ordem de Trabalhos.

No início da discussão foi dada a palavra ao deputado José Manuel Coelho (PTP). O parlamentar não respeitou o limite de tempo para intervir e utilizou um megafone para se fazer ouvir.
O presidente da Mesa, Tranquada Gomes, suspendeu os trabalhos e convocou a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

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