Secretária do Ambiente e Recursos Naturais será ouvida na 3ª Comissão

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A 3.ª Comissão Especializada emitiu, por unanimidade, parecer favorável a cinco projetos de decreto-lei, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros: Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o regime aplicável à classificação e gestão das aéreas marinhas protegidas no solo e subsolo...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Secretária do Ambiente e Recursos Naturais será ouvida na 3ª Comissão

comissao-recursos-naturais-e-ambiente1ef-6-junho-2015

A 3.ª Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se dia 6 de julho, aprovou dois pedidos de audição parlamentar com a secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais.

A 3.ª Comissão Especializada emitiu, por unanimidade, parecer favorável a cinco projetos de decreto-lei, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros: Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o regime aplicável à classificação e gestão das aéreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água" – MAM - (Reg. DL 329/2015); Projeto de Decreto-Lei que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho d e2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 – MAOTE – (Reg. DL 337/2015); Projeto de Decreto-Lei que "Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro" - MAM - (Reg. DL 363/2015); Projeto de Decreto-Lei que "Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, transpondo a Diretiva n.º 2013/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE, da Comissão" - MAOTE - (Reg. DL 369/2015); e ao Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece o instrumento de investimento territorial integrado relativo ao mar" - MAM - (Reg. DL 302/2015);

Esta Comissão Especializada aprovou o requerimento para uma audição parlamentar com o secretário regional da Agricultura, sobre "Sobre as pragas e doenças na cultura da cerejeira na freguesia do Jardim da Serra", da autoria do PCP.

Igualmente aprovado por esta Comissão ficaram outros dois requerimentos para audição parlamentar à secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, solicitados pelo CDS/PP e pelo JPP, a fim de prestar esclarecimentos relativamente à "Qualidade das Águas Balneares na RAM" e "Sobre a rede de abastecimento de água de rega da RAM".

Rejeitado pela Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, com os votos contra do PSD, ficou o requerimento para uma audição parlamentar intitulado "Análise aos contratos florestais durante os últimos anos, balanço e perspetiva do Governo para a floresta da Região Autónoma da Madeira", da autoria do PTP. O PS votou a favor e o CDS/PP e JPP abstiveram-se.

Após análise, no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto de Resolução intitulado "Reintrodução da pastorícia de uma forma ordenada na área florestal da Madeira e Porto Santo", da autoria do PTP, a esta Comissão considerou que a iniciativa reúne as condições para subir a Plenário.

Na sequência da análise setorial relativa à "Proposta de Orçamento retificativo da RAM para 2015 e alteração ao PIDDAR 2015", a 3.ª Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente emitiu, por unanimidade, parecer no sentido que estão reunidos os pressupostos para o envio dos diplomas à 2ª Comissão especializada de Economia, Finanças e Turismo para apreciação.

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