A Comissão Especializada, de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se dia 24 de julho, com a presença da secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais.
A 3.ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente reuniu-se com a secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada, no âmbito de dois requerimentos de audição parlamentar à "Qualidade das Águas Balneares na RAM", da autoria do CDS/PP; "Sobre a rede de abastecimento de água de rega da RAM", da autoria do JPP.
Ainda nesta reunião, a Comissão analisou e emitiu parecer sobre seis diplomas.
Após análise na especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Proíbe o abate de animais de companhia na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP; e verificação do dever de auscultação, no âmbito do artigo 139.º do Regimento, relativo ao Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP; A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente decidiu pedir à Mesa da Assembleia a prorrogação por mais 30 dias, para discussão das matérias em Comissão.
A 3ª Comissão emitiu, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, parecer favorável, por maioria, relativamente ao Projeto de Decreto-Lei que "Estabelece as normas de execução do disposto no artigo 151º do Regulamento (UE) nº 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade de leite cru de vaca, adiante designado leite, por parte dos primeiros compradores de leite" - MAM - (Reg. DL 388/2015). O PTP votou contra.
Ao pedido da Presidência do Conselho de Ministro para emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei que "Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas" - MAM - (Reg. DL 255/2015), esta Comissão Especializada considerou nada ter a opor devido ao facto do mesmo não se aplicar na Região Autónoma da Madeira.
Após análise ao Projeto de Decreto-Lei que "Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas" - MAM - (Reg. DL 254/2015), a 3ª Comissão, por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, emitiu parecer favorável por maioria, com a ressalva de a afetação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constituir receita destas.
O PSD, CDS/PP, PS e JPP votaram a favor e o PTP votou contra.
Por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Especializada, de Recursos Naturais e Ambiente, depois de analisar o Projeto de Decreto-Lei que "Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro, relativo à ocisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à ocisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares" - MAM - (Reg. DL 265/2015), emitiu parecer no sentido de ser introduzido no diploma que a afetação do produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitua receita própria das mesmas. O parecer foi aprovado por maioria, com o voto contra do PTP.