1ª Comissão emite parecer favorável a quatro projetos da República

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A 1ª Comissão Especializada de Política Geral e Juventude emitiu parecer favorável sem nada a opor aos seguintes projetos: ao Projeto de Proposta de lei nº 337/XII que "Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão emite parecer favorável a quatro projetos da República

Comissao-Permanente-Politica-Geral-e-Juventude-24-06-2015

A 1ª Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, que reuniu-se dia 24 de junho, emitiu parecer favorável a quatro projetos da República.

A 1ª Comissão Especializada de Política Geral e Juventude emitiu parecer favorável sem nada a opor aos seguintes projetos: ao Projeto de Proposta de lei nº 337/XII que "Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos de fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro nºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAY, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008"; ao Projeto de Lei nº 974/XII – "Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados"; o Projeto de Lei nº 338/XX/4 - "Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível"; e ao Projeto de Lei nº 342/XII/4 que "Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei -Quadro das Fundações, aprovada pela Lei nº 24/2012, de 9 de julho".

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