2ª Comissão aprova pedido de audição parlamentar com a tutela dos transportes

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Ao pedido da Assembleia da República para emissão de parecer à Proposta de Lei n.º 344/XII que "Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores", a 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo não emitiu parecer, por não ter sido respeitado o prazo para a sua emissão....

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão aprova pedido de audição parlamentar com a tutela dos transportes

Comissão Permanente Economia Finanças e Turismo1EF

A 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se dia 29 de junho, com cinco pontos na ordem de trabalhos.

Ao pedido da Assembleia da República para emissão de parecer à Proposta de Lei n.º 344/XII que "Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores", a 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo não emitiu parecer, por não ter sido respeitado o prazo para a sua emissão.

Esta Comissão Especializada deu parecer favorável, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao projeto de Lei n.º 977/XII que "reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n,º 53-E/2006, de 29 de dezembro". O PSD votou a favor com as abstenções do JPP, CDS/PP e PS. O BE votou contra.

A Comissão rejeitou, com os votos contra do PSD e do CDS/PP, o pedido de audição parlamentar com o presidente do Governo "Sobre o subsídio de mobilidade das viagens", da autoria do PS. O JPP, PS e BE votaram a favor.

Aprovado por unanimidade ficou o requerimento de Audição Parlamentar ao secretário regional da Economia, Turismo e Cultura "Sobre as medidas anunciadas ao nível do transporte marítimo e aéreo", da autoria do PSD, bem como o requerimento de Audição Parlamentar intitulado "Cartão residente Porto Santo Line", da autoria do JPP.

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