2ª Comissão favorável à Proposta de Lei que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental

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A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo emitiu, por solicitação da Assembleia da República, parecer favorável à Proposta de Lei n.º 329/XII que "Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental". A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do BE e abstenção do PS. Ao pedido de...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão favorável à Proposta de Lei que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental

Comissão Economia e Turismo8EF

A 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se dia 4 de junho, com sete pontos na ordem de trabalhos.

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo emitiu, por solicitação da Assembleia da República, parecer favorável à Proposta de Lei n.º 329/XII que "Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental". A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do BE e abstenção do PS.

Ao pedido de emissão de Parecer por parte da Assembleia da República relativo à Proposta de Lei n.º 330/XII que "Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias", a comissão deliberou, por unanimidade, parecer favorável.

Numa primeira apreciação aos projetos de resolução intitulados "Auditoria à dívida pública da RAM", da autoria do PND; e "Desenvolvimento 'software' livre para utilização na Região Autónoma da Madeira", da autoria do
PCP; foi dado, por unanimidade, parecer favorável no sentido de que as iniciativas reuniam as condições para subir a Plenário.

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo deu o mesmo sentido de voto numa primeira apreciação a três projetos de proposta de lei à Assembleia da República: Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Alteração ao Decreto - lei n.º 66/2008, de 9 de abril", da autoria do BE; Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Terceira alteração ao Decreto - lei n.º 66/2008, de 9 de abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira", da autoria do PS; e ao Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Novo modelo de obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e direitos de mobilidade dos cidadãos residentes", da autoria do PCP.

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