3ª Comissão decide envio de projeto de resolução a Plenário

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A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, por solicitação da Presidência da Assembleia da República, analisou a Proposta de Lei n.º 323/XII que "Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores", no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão decide envio de projeto de resolução a Plenário

Comissão Recursos Naturais e Ambiente7EF

A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se dia 1 de junho e emitiu parecer sobre três diplomas.

A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, por solicitação da Presidência da Assembleia da República, analisou a Proposta de Lei n.º 323/XII que "Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores", no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Após análise do diploma, a Comissão deliberou que nada tem a opor à sua aprovação. Este parecer foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, CDS, JPP e PS e abstenção do PTP.

Por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros e após análise do Projeto de Decreto-Lei que "Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas"-MAOTE - (Reg. DL 285/2015, esta Comissão deliberou nada ter a opor ao diploma, sendo o mesmo aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, CDS, JPP e PS. O PTP votou contra.

Após análise no âmbito do artigo 144.º do Regimento da Assembleia Legislativa relativo ao projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "O Médico Veterinário Municipal - Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia", da autoria do PCP, a Comissão decidiu ouvir a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), no parzo de 15 dias.

A Comissão Especializada de Recursos Humanos e Ambiente considerou, por unanimidade, que o Projeto de Resolução intitulado "Deslocação das instalações da PREBEL em São Martinho – Funchal", da autoria do PCP, está em condições para subir a Plenário.

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