3ª Comissão decide subida a Plenário de várias iniciativas

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A 3.ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente vai solicitar ao Governo da República mais sete dias para que a Comissão se possa pronunciar sobre os Projetos de Decreto-Lei que "Estabelece o regime aplicável à classificação e gestão das aéreas marinhas protegidas no solo e subsolo...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão decide subida a Plenário de várias iniciativas

Comissão Permanente Recursos Naturais e Ambiente3EF

A 3.ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presididas pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se dia 29 de junho, com duas dezenas de iniciativas para análise.

A 3.ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente vai solicitar ao Governo da República mais sete dias para que a Comissão se possa pronunciar sobre os Projetos de Decreto-Lei que "Estabelece o regime aplicável à classificação e gestão das aéreas marinhas protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água" – MAM - (Reg. DL 329/2015) e que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho d e2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 – MAOTE – (Reg. DL 337/2015).

A Comissão rejeitou, com os votos do PSD, o requerimento para uma audição parlamentar intitulado "Sobre eventual privatização da gestão de resíduos sólidos", da autoria do PTP. O CDS/PP absteve-se e o JPP, PS e PTP votaram a favor.

Após análise no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP, esta Comissão Especializada decidiu auscultar, por escrito, as seguintes entidades: Associação de Agricultores, o Instituto de Segurança Social e a Autoridade Nacional de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões.

A Comissão decidiu ainda, no âmbito do artigo 136.º, relativo aos Projetos Resolução intitulados "Recomenda o controlo e monitorização da população de pombo-trocaz por métodos não-letais", da autoria do BE, auscultar a Sociedade Portuguesa para o estudo das Aves (SPEA) e o Parque Natural da Madeira.

A 3ª Comissão Especializada deliberou ainda que as seguintes iniciativas estavam em condições para enviar a Plenário: no âmbito do artigo 136.º, relativo ao projeto de resolução intitulado "Reabilitação e revitalização do vale do Porto Novo", da autoria do PCP; no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto Resolução intitulado "Sobre a emissão de massa poluente pela Central Térmica da Vitória", da autoria do PCP, no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto Resolução intitulado "A Madeira como reserva mundial de Surf", da autoria do PCP; no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto Resolução intitulado "Qualidade das águas e areias das praias e zonas balneares da Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP; no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto Resolução intitulado "Zona Balnear de Gaula", da autoria do PCP; no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto Resolução intitulado "Recuperação e reabertura do complexo da Ribeira da Janela", da autoria do PCP; no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto Resolução intitulado "Recuperação e requalificação da zona balnear do Porto Novo", da autoria do PCP; e, ainda, no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto Resolução intitulado "Recuperação e requalificação da frente mar de Gaula", da autoria do PCP.

Após análise no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Cria a unidade móvel de esterilização de animais errantes", da autoria do BE, e análise na Especialidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Proíbe o abate de animais de companhia na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP, a Comissão decidiu ouvir as associações de proteção dos animais e a Ordem dos Médicos Veterinários.

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente decidiu que, no âmbito do artigo 136.º, relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Valorização do património e tradições culturais ligadas ao mar – valorização das embarcações tradicionais enquanto património cultural", da autoria do PCP, o mesmo estava em condições de subir a Plenário.

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