A 4ª Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação, presidida pelo deputado Avelino Conceição, reuniu-se dia 15 de junho e aprovou por unanimidade o parecer, por solicitação do Governo da República, relativo ao Projeto de Decreto-lei que "Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de agosto, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda –MAOTE – (Reg. DL 326/2015).