7ª Comissão envia para Plenário o projeto para aumento do salário mínimo

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A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego emitiu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que "Aprova o sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas – MF – (Reg. DL 322/2015)". Esta Comissão deliberou ainda, relativamente...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão envia para Plenário o projeto para aumento do salário mínimo

Comissao-Admistracao-Publica-23-06-2015

A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se dia 23 de junho e decidiu enviar para Plenário três iniciativas legislativas.

A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego emitiu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que "Aprova o sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas – MF – (Reg. DL 322/2015)".

Esta Comissão deliberou ainda, relativamente ao Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para 545 euros", estavam verificados os deveres de auscultação e, nesse sentido, o diploma reúne as condições para subir a Plenário.

Numa primeira apreciação do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais", a 7ª Comissão entendeu fazer a auscultação dos parceiros sociais.

Também numa primeira apreciação do Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Recomenda medidas de combate à exploração de pessoas em estágios profissionais na Região Autónoma da Madeira" e do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do BE intitulado "Utilização de software livre na Administração Pública da Região Autónoma da Madeira", foi deliberado que os diplomas reuniam as condições para subir a Plenário.

A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego decidiu também a auscultação aos parceiros sociais, relativamente ao Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Conselho Regional de Concertação Social".

 

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