7ª Comissão solicita auscultação a parceiros sociais no âmbito de várias iniciativas

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A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deliberou por unanimidade nada ter a opor a duas propostas de lei, designadamente: à Proposta de Lei nº 333/XII, que "Procede à sexta alteração à Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão solicita auscultação a parceiros sociais no âmbito de várias iniciativas

Comissão Admistração Publica8EF

A 7.ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se dia 5 de junho, para emissão de parecer a propostas de lei e verificação de auscultação no âmbito de várias iniciativas.

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deliberou por unanimidade nada ter a opor a duas propostas de lei, designadamente: à Proposta de Lei nº 333/XII, que "Procede à sexta alteração à Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à lei nº 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública"; e à Proposta de Lei nº 328/XII, que "Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeiro ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, nº 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, nº 2012/35/EU, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 e nº 2013/54/EU, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013".

A Comissão considerou ainda que estava verificada a devida auscultação relativamente a duas iniciativas que, deste modo, sobem a Plenário: o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Acréscimo da Remuneração Mínima Mensal Garantida Nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira"; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Reposição dos valores do subsídio de insularidade no Porto Santo – alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/2012/M, de 15 de março".


A 7ª Comissão Especializada deliberou ainda a solicitação de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Sistema de Informação para a transparência dos atos da Administração Pública Regional (SITAPR)".


No âmbito da auscultação dos parceiros sociais relativa ao Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira, Esta Comissão decidiu pedir parecer aos sindicatos do sector.


Também pedido de parecer será solicitado à Associação de Municípios da região Autónoma da Madeira (AMRAM), relativamente ao Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado "Regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da Administração Regional e Local".

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