A Sessão Plenária nº 13, que se realizou dia 23 de junho, sob a presidência do presidente da Assembleia, iniciou-se pelas 9 horas com 44 pontos na Ordem de Trabalhos.
A I Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) marcou-se pela declaração política semanal que ficou a cargo do deputado Edgar Silva (PCP), à qual se seguiu uma intervenção política do deputado Ricardo Vieira (CDS/PP).
Na II Parte do PAOD, foi apreciado o voto de protesto sobre as declarações da presidente da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF-CIMM), Cristina Pedra, na apresentação pública do documento estratégico para o Mar da Região Autónoma da Madeira. O voto de protesto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS/PP e abstenção do JPP. O PS, PCP, BE, PTP e PND votaram a favor.
A Ordem de Trabalhos iniciou-se com a continuação da apreciação do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP que "Proíbe o abate de animais de companhia na Região Autónoma da Madeira", apresentado com processo de urgência.
A iniciativa foi, a generalidade, aprovada por unanimidade.
Unanimidade ainda para o requerimento oral feito pelo PSD e CDS/PP à Mesa da Assembleia, para que o diploma baixasse à 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, para apreciação na especialidade. O PCP solicitou que a iniciativa baixasse à comissão por um prazo de 10 dias e a pretensão aceite pelo Plenário.
Seguiu-se a apreciação do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Auxílios à mobilidade dos passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira nas ligações marítimas entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo", apresentado com processo de urgência.
A deliberação da urgência foi rejeitada com os votos contra do PSD e os votos favoráveis as restantes bancadas parlamentares.
O projeto baixa à 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo.
O Plenário rejeitou, com os votos contra do PSD, a discussão, com processo de urgência, do projeto de decreto legislativo, da autoria do PS, que determina a alienação da participação no capital social que a Região Autónoma da Madeira detém na "Empresa Jornal da Madeira, Lda".
O CDS/PP, JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND votaram a favor.
A iniciativa baixa à 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo.
Igualmente rejeitada pelo PSD ficou apreciação, com processo de urgência, do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Responsabilização pública sobre o amianto".
As restantes bancadas votaram a favor.
O projeto de decreto legislativo baixa à 4ª Comissão Especializada de Equipamento Social e Habitação.
O ponto seguinte da Ordem de Trabalhos visou a apreciação do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PTP, intitulado "Criação de um acréscimo regional de pensão", apresentado com processo de urgência.
A deliberação da urgência foi rejeitada com os votos contra do PSD e os votos favoráveis da restantes bancadas parlamentares.
O diploma baixa à 5ª Comissão especializada de Saúde e Assuntos Sociais.
O Plenário aprovou, por unanimidade, a apreciação, com processo de urgência, do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, que "Cria o subsídio social extraordinário".
O diploma foi rejeitado na generalidade com os votos contra do PSD e abstenção do CDS/PP. O JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND votaram a favor.
Seguiu-se a apreciação do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, que visa a "Fixação da época balnear e garantia de assistência a banhistas na Região Autónoma da Madeira", apresentado com processo de urgência.
A deliberação da urgência foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND e abstenção do CDS/PP.
A iniciativa foi rejeitada na generalidade, com os votos contra do PSD e a abstenção CDS. As restantes bancadas parlamentares votaram a favor do projeto.
Os trabalhos parlamentares continuam amanhã, dia 24 de junho, a partir das 9 horas.