A Sessão Plenária nº 14, que se realizou dia 24 de junho, sob a presidência do presidente da Assembleia, iniciou-se pelas 9 horas com 38 pontos na Ordem de Trabalhos (OT), dos quais 15 com caráter de urgência. A I Parte da OT destinou-se à apreciação e votação dos projetos de resolução de alteração ao Regimento da Assembleia.
A I Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) começou com uma intervenção política feita pela deputada Josefina Carreira (PSD).
Na II Parte do PAOD foram apreciados em conjunto os votos de louvor ao mesa tenista Marcos Freitas, da autoria do JPP, e pela participação de atletas madeirenses nos I Jogos Europeus, da autoria do PSD; e, ainda, o voto de congratulação, da autoria do CDS/PP, pela medalha de ouro atribuída a Portugal nos primeiros jogos europeus em ténis de mesa com o elevado desempenho do atleta madeirense Marco Freitas.
Os três votos foram aprovados por unanimidade.
A apreciação dos projetos de resolução de Alteração ao Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira nº 5/2012/M, publicada no Diário da República, Série I, de 17 de janeiro de 2012, dominou a I Parte da Ordem de Trabalhos.
Após a leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e discussão, o Plenário foi unânime e aprovou, na generalidade, o projeto de resolução contendo as propostas que reuniram consenso entre os partidos. O projeto de resolução com as propostas que não reuniram consenso foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PCP e BE e abstenção do JPP, PTP e PND.
Na II Parte da Ordem de Trabalhos iniciou-se com a leitura do parecer da 5ª Comissão Especializada e apreciação do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Unidades de Saúde Familiar (URSF), apresentado com processo de urgência e depois de cumpridas as disposições regimentais de auscultação aos parceiros sociais.
A deliberação da urgência foi rejeitada com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.
O diploma baixa à 5ª Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais.
O Plenário aprovou por unanimidade, após leitura do parecer da 7ª Comissão Especializada, a apreciação, com processo de urgência e depois de cumpridas as disposições regimentais de auscultação aos parceiros sociais, o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Acréscimo ao valor da retribuição mínima mensal garantida nacional para vigorar na Região Autónoma da Madeira".
Após discussão na generalidade, o diploma foi rejeitado pelo PSD e abstenção do CDS/PP. O JPP, PS, PCP, BE, PTP e PND votaram a favor.
Seguiu-se a leitura do parecer da 7ª Comissão Especializada e apreciação e votação do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Reposição de valores do subsídio de insularidade do Porto Santo – Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/2012/M, de 15 de março, apresentado com caráter de urgência e depois de cumpridas as disposições regimentais de auscultação aos parceiros sociais.
A deliberação da urgência foi rejeitada pelo PSD e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares.
A iniciativa baixa à 7ª Comissão Especializada Administração Pública, Trabalho e Emprego.
