1ª Comissão deliberou sobre dois pedidos de audição parlamentar com o Governo

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A Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude deliberou, por unanimidade, parecer favorável à Proposta de Lei nº 321/XII –"Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente". Ao Requerimento de...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão deliberou sobre dois pedidos de audição parlamentar com o Governo

Comissão Politica Geral e Juventude0EF

A 1ª Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, reuniu-se dia 19, para apreciação e emissão de parecer sobre sete pontos na ordem de trabalhos.

A Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude deliberou, por unanimidade, parecer favorável à Proposta de Lei nº 321/XII –"Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente".

Ao Requerimento de Audição Parlamentar, da autoria do JPP, com a presença do presidente do Governo Regional da Madeira, para prestar esclarecimentos sobre recentes notícias do semanário SOL, nomeadamente, "Governo de Jardim reclamou avença ao Novo Banco", de 6 de maio de 2015, que dão conta da existência de uma avença paga pelo BES a um membro do Governo Regional da Madeira, a Comissão deliberou, por unanimidade, que o presidente do Governo se pronunciará por escrito.

A 1ª Comissão Especializada decidiu, relativamente aos pedidos de Audição do BE, que requer a presença do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, com a tutela da Comunicação Social, sobre o futuro do Jornal da Madeira; e do CDS/PP, sobre o Jornal da Madeira enquanto empresa pública, que o secretário com a pasta dos Assuntos Parlamentares e Europeus irá à Comissão após ser encontrada data para o efeito.

A Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude deliberou, ainda, que três projetos de resolução reuniam as condições para subir a Plenário, designadamente o projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Criação de uma delegação permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Porto Santo"; o Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Revoga a Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira nº 24/96/M"; e o Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "Institui com caráter de permanência a realização de uma Sessão Solene anual comemorativa do 25 de abril de 1974".

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