3ª Comissão deliberou o envio a Plenário de duas iniciativas

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O 1º ponto na ordem de trabalhos, leitura e votação da ata n.º 1 da reunião da Comissão do dia 05/05/2015, foi aprovado por unanimidade.Por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, esta Comissão Especializada emitiu, por maioria, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que "Assegura...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão deliberou o envio a Plenário de duas iniciativas

Comissão Recursos Naturais e Ambiente7EF

A 3.ª Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se dia 25, com sete pontos na ordem de trabalhos.

O 1º ponto na ordem de trabalhos, leitura e votação da ata n.º 1 da reunião da Comissão do dia 05/05/2015, foi aprovado por unanimidade.
Por solicitação da Presidência do Conselho de Ministros, esta Comissão Especializada emitiu, por maioria, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que "Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas nºs 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho" – MAM –(Reg. DL 215/2015). O PTP votou contra.

Ao pedido de análise e emissão de parecer, solicitado pela Assembleia da República, sobre a Proposta de Lei n.º 325/XII que "Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações", a Comissão deu, por unanimidade, parecer favorável.

Após análise no âmbito do artigo 136.ºdo Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira relativo ao Projeto de Resolução intitulado "Levadas da Madeira a Património da Humanidade", da autoria do PCP, a Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente considerou que a iniciativa estava em condições para subir a Plenário. O PTP votou contra.

Também após análise do artigo 136.ºdo Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Criação do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP, a Comissão decidiu a sua subida a Plenário. O PTP absteve-se.

A análise e emissão de parecer, à solicitação da Assembleia da República sobre a Proposta de Lei n.º 323/XII que "Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores"; bem como a votação da proposta de Regimento para a Comissão ficaram adiadas.

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