Propostas de alteração ao Regimento têm até 15 de maio para serem entregues na Mesa da Assembleia

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A Comissão deliberou que, até 15 de maio, todas as propostas de revisão do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira têm de dar entrada na Mesa da Assembleia, que as enviará para a Comissão de Regimento e Mandatos que, por sua vez, encaminhará as propostas para a Comissão Eventual para a...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Eventual
Propostas de alteração ao Regimento têm até 15 de maio para serem entregues na Mesa da Assembleia

Comissao Eventual ALRAM-2EF

 

A Comissão Eventual para a “Revisão do Sistema Político”, presidida pela vice-presidente da Assembleia Legislativa, Fernanda Cardoso, reuniu-se pela primeira vez.

A Comissão deliberou que, até 15 de maio, todas as propostas de revisão do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira têm de dar entrada na Mesa da Assembleia, que as enviará para a Comissão de Regimento e Mandatos que, por sua vez, encaminhará as propostas para a Comissão Eventual para a “Revisão do Sistema Político”.

A Comissão Eventual, requerida pelo PSD, tem como objetivo a alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, a Lei Eleitoral, a Lei Orgânica e o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.

Foi ainda decidido que os partidos com assento parlamentar têm até 30 de junho para apresentar as propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo. Depois de, em sede de comissão própria, ser encontrada uma proposta consensual entre os partidos, será criada a Comissão Eventual para a “Revisão do Estatuto Político-Administrativo” que, depois de aprovada na Assembleia Legislativa, será enviada para a Assembleia da República.

As alterações à Lei Orgânica e à Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira foram remetidas para outra fase.

A Comissão Eventual para a “Revisão do Sistema Político”, que se realizou no hemiciclo, foi aberta à Comunicação Social.

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