O presidente do Tribunal de Contas (TC), juiz conselheiro Guilherme d’Oliveira Martins, foi recebido pelo presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Tranquada Gomes, no dia 4 de maio, numa audiência que visou a entrega dos pareceres sobre as contas da Assembleia Legislativa e da Região Autónoma da Madeira, relativas a 2013.
À Comunicação Social, o presidente do TC disse que relativamente à Conta da Assembleia legislativa «não há aspetos novos». «Antes de mais, há contas fiáveis e consistentes», destacou.
O juiz conselheiro Guilherme d’Oliveira Martins disse ainda, «por outro lado, que há recomendações que têm sido cumpridas por parte da Assembleia Legislativa e há questões recorrentes: as questões dos abonos indevidos dos subsídios de integração e as subvenções sem justificação legal adequada».
Relativamente à Conta da Região relevou «a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública a todos os serviços, um sistema de informação e de gestão orçamental comum e a redução do passivo da Administração Pública Regional em cerca de 40%». «Estes são aspetos positivos que salientámos no parecer sobre a Conta», acrescentou, fazendo notar, porém, que «há aspetos a melhorar: a situação de dependência financeira dos serviços e fundos autónomos, a existência de pagamentos em atraso (…) e a situação de défice orçamental e de dívida».
O presidente do TC fez notar que, «apesar de tudo, o programa de ajustamento em vigor na Madeira tem funcionado com resultados globalmente positivos», considerando, por isso, que a Região está assumir com os seus compromissos.
De referir ainda que esta audiência para a entrega dos pareceres das contas da Assembleia Legislativa da Madeira e da Região Autónoma da Madeira marcou-se também pela presença da juíza conselheira da Secção Regional da Madeira, Laura Maria de Jesus Tavares da Silva; do juiz conselheiro da Secção Regional dos Açores, Nuno Lobo Ferreira; do procurador-geral adjunto (Secção Regional da Madeira), Nuno Gonçalves; do diretor-geral do TC, José Tavares; da subdiretora do TC Secção Madeira, Ana Mafalda Morbey Affonso; e do auditor coordenador, Miguel Pestana.
Parecer do TC sobre a Conta da Assembleia de 2013
Auditoria à Conta da Assembleia 2013
Parecer do TC sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2013
Parecer do TC sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2013 - Relatório