2ª Comissão envia o Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local para publicação

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A 2ª Comissão Especializada, após redação final da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto –lei n.º 12/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
2ª Comissão envia o Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local para publicação

Comissao-Economia-Turismo-18-11-20152EF

A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 18 de novembro envia 20 iniciativas para plenário para apreciação na generalidade.

A 2ª Comissão Especializada, após redação final da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto –lei n.º 12/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local", deliberou o envio da mesma para publicação.
Esta Comissão decidiu, ainda, a audição de parceiros sociais no âmbito do Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Criação da rede regional de baixo custo na venda de combustíveis líquidos", da autoria do PCP.

Nesta reunião, a 2ª A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo considerou por unanimidade que as seguintes iniciativas legislativas reúnem as condições para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulado "Aprova o novo regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às atividades de manutenção".
- Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Eliminação da taxa de uso portuário na vertente carga"; da autoria do CDS/PP.
- Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Concessão do direito de exploração em regime de serviço público da operação portuária no porto do Caniçal e do Porto Santo, da autoria do PS.
- Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Concessão do direito de exploração em regime de serviço público da linha marítima de transporte de mercadorias e passageiros entre o Funchal e Lisboa, da autoria do PS.
- Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Altera o decreto legislativo n.º 19/99/M, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelo decreto legislativo regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto – regula as competências da APRAM, S.A, no âmbito das suas atribuições para a fixação de taxas e tarifas a cobrar pela utilização dos portos, terminais, cais e marinas, dos serviços neles prestados e pela ocupação de espaços dominais ou destinados a atividades comerciais e industriais", da autoria do PS.

- Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Auxílios à mobilidade dos passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira nas ligações marítimas entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo", da autoria do PCP.
- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Altera o Decreto-lei 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei 14-A/2012, de 30 de março – Repõe as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira"; da autoria do PS.
- Projeto de Resolução intitulado "Suspensão do cartão de residente da Porto Santo Line", da autoria do PS.
- Projeto de Resolução intitulado "Aplicar as verbas do fundo de coesão numa agenda de complementos e na redução do IRS", da autoria do PS.
- Projeto de Resolução intitulado Criação do roteiro dos faróis da Madeira e Porto Santo", da autoria do PCP.
- Projeto de Resolução intitulado "Necessária renegociação da dívida pública da Região Autónoma da Madeira, redução dos montantes, diminuição das taxas de juro e alargamento dos prazos de pagamento", da autoria do PCP.
- Projeto de Resolução intitulado "Renegociação da divida e sustentabilidade das contas públicas regionais", da autoria do BE.
- Projeto de Resolução intitulado "Rentabilizar património das Sociedades de Desenvolvimento", da autoria do CDS/PP.
- Projeto de Resolução intitulado "Reinstalação da base da SATA na Madeira", da autoria do BE.
- Projeto de Resolução intitulado "Recomenda ao Governo Regional eliminar a aplicação das tarifas fixas no âmbito da utilização das instalações da Água e Resíduos da Madeira, S.A, definidas pelas resoluções n.ºs 870/2005, de 22 de junho, e 1405/2006, de 19 de outubro, atualizadas pela resolução n.º 130/2014, de 27 de fevereiro, no respetivo anexo I – valor das tarifas a aplicar aos utentes e utilizadores da ETRS da Meia Serra – quadro 1", da autoria do PS.
- Projeto de Resolução intitulado "Recomenda ao Governo Regional a revisão da Resolução n.º 131/2014, de 14 de março, no sentido de reduzir o tarifário a praticar pelo IGA – Investimentos e Gestão de Águas, S.A. no que respeita ao sistema concessionado na Ilha da Madeira, da autoria do PS.
- Projeto de Resolução intitulado "Sobre a segurança e transporte de materiais radioativos para e na Região Autónoma da Madeira"; da autoria do PCP.
- Projeto de Resolução intitulado "Medidas de segurança para fazer face ao perigo dos materiais radioativos", da autoria do PCP.
- Projeto de Resolução intitulado "Recomenda o Governo Regional a reunir as condições para transferir o processo de decisão e de construção do caderno de encargos para o ferry, que liga a Região Autónoma da Madeira ao Continente, para as mãos dos madeirenses, evitando que Lisboa prejudique a Região, favorecendo os interesses do Orçamento de Estado,"; da autoria do PS.
- Projeto de Resolução intitulado "Recomenda o Governo Regional a adaptação urgente do plano estratégico para o turismo da RAM elaborado pela ACIF-CCM, de modo a ser possível a sua adoção pela RAM, enquadro estratégia do destino Madeira", da autoria do PS.

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