3ª Comissão envia proibição do abate de animais de companhia para Plenário

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A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente emitiu parecer favorável a quatro iniciativas, por reunirem as condições para subir a Plenário. Elas são: Projeto de Resolução intitulado "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto", da autoria do PTP;...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
3ª Comissão envia proibição do abate de animais de companhia para Plenário

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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 9 de novembro e deu, por unanimidade, parecer favorável a quatro iniciativas que sobem a Plenário.

A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente emitiu parecer favorável a quatro iniciativas, por reunirem as condições para subir a Plenário. Elas são: Projeto de Resolução intitulado "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto", da autoria do PTP; Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira"; Projeto de Resolução intitulado "Pagamento das ajudas de custo a dezenas de trabalhadores da Direção Regional de Agricultura", da autoria do BE; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Proibição do abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PSD.

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