A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Élvio Encarnação, reuniu-se no dia 20 de novembro e decidiu enviar dois ofícios à ANAFRE e à AMRAM para se pronunciarem sobre o banco de terrenos da Região.
A 3ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente após análise da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 62/2012, de 10 de dezembro que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo-pastoril, designada por "Bolsa de Terras", que na Região Autónoma da Madeira passa a designar-se por "Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira", decidiu enviar dois ofícios, um à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e outro à Associação de Municípios da Região (AMRAM), no sentido de estas entidades se pronunciarem relativamente à matéria em apreço.
A Comissão deliberou, por unanimidade, que o projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado "Fundo de compensação e garantia de apoio da causa animal", da autoria do PCP, reúne as condições para subir a Plenário.