A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 5 de novembro, e deliberou a subida a Plenário para votação final global de duas propostas de decreto legislativo regional.
A 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, após apreciação na especialidade, emitiu, por unanimidade, parecer favorável à Proposta de Decreto Legislativo Regional que" Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais".
Esta Comissão deu parecer favorável, por maioria, à Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira".
A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego emitiu parecer desfavorável ao requerimento de Audição Parlamentar "Sobre as intenções do Governo na resolução da precariedade laboral no setor da hotelaria", da autoria do PTP.