Criação do Conselho Económico e da Concertação Social aprovado em votação final global

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O Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) iniciou-se com uma intervenção que ficou a cargo do deputado Carlos Rodrigues (PSD) tendo conduzido aos pedidos de esclarecimento e intervenções de Ricardo Lume (PCP), Carlos Costa (JPP), Gil Canha (Independente), Isabel Torres (CDS/PP) e Jaime Filipe Ramos...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Criação do Conselho Económico e da Concertação Social aprovado em votação final global

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A Reunião Plenária nº 35, que se realizou no dia 5 de novembro, sob a presidência do presidente da Assembleia, decorreu com 95 pontos na Ordem de Trabalhos.

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O Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) iniciou-se com uma intervenção que ficou a cargo do deputado Carlos Rodrigues (PSD) tendo conduzido aos pedidos de esclarecimento e intervenções de Ricardo Lume (PCP), Carlos Costa (JPP), Gil Canha (Independente), Isabel Torres (CDS/PP) e Jaime Filipe Ramos (PSD).

Na II parte do PAOD o Plenário discutiu um voto de protesto, da autoria do PCP, "Contra a vergonhosa situação gerada pelo escândalo BES/GES". O voto foi rejeitado Pelo PSD e abstenção do CDS/PP. As restantes bancadas parlamentares votaram a favor.

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A Ordem de Trabalhos começou com a continuação da apreciação, na generalidade, do projeto de decreto legislativo regional da autoria do CDS/PP, intitulado "Conselho Regional da Família", após apreciação pela 5ª Comissão Especializada.
O projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e as abstenções do PCP, BE, PTP e deputado Independente.

Seguiu-se a apreciação na generalidade dos projetos de resolução "Reposição de justiça aos docentes", da autoria do PS, após apreciação pela 6ª Comissão Especializada; e "Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira para 545 euros", da autoria do BE, após apreciação e cumprimento do dever de auscultação pela 7ª Comissão Especializada.
Ambas as recomendações foram rejeitadas com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

Depois de apreciado na generalidade, o Plenário aprovou, com os votos favoráveis do PSD, PS, JPP, PCP, BE e PTP, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado "Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais", após apreciação e cumprimento do dever de auscultação pela 7ª Comissão Especializada.
O CDS/PP e o deputado Independente abstiveram-se.

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Nesta sessão, Plenário procedeu à votação de diversas iniciativas apreciadas nas últimas reuniões plenárias.

A Assembleia rejeitou, com os votos contra do PS e do CDS/PP, o voto de protesto "Contra a privatização da água", da autoria do PCP. As restantes bancadas votaram a favor.
Igualmente rejeitado com os votos contra do PSD e do CBS/PP, mas com abstenção do PS, ficou o voto de protesto "Contra a municipalização forçada da Educação", da autoria do PCP. O JPP, PCP, BE, PTP e deputado Independente votaram a favor.

O requerimento, da autoria do JPP, para a "Constituição de uma Comissão Eventual para apreciação do passivo da empresa Jornal da Madeira", foi rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas.

O Plenário votou ainda sete iniciativas legislativas, das quais quatro foram aprovadas na generalidade:
Aprovado por unanimidade ficou a proposta de decreto legislativo regional intitulada "Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e objetivos do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia – Madeira.
Aprovada, com abstenção do PTP, ficou a proposta de decreto legislativo regional intitulada "Regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo".
O PSD, CDS/PP, PS, JPP, BE e deputado independente votaram favoravelmente à proposta de decreto legislativo regional que "Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 21/2010/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei nº 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei nº 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses". O PCP e o PTP abstiveram-se.
Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS ficou a proposta de decreto legislativo regional que "Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira". O CDS/PP e o deputado Independente abstiveram-se e as restantes bancadas votaram contra.
O projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, para a "Criação da Comissão Regional para a Comemoração dos 600 anos da descoberta do Arquipélago da Madeira" foi rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas.
Rejeitados, com os votos contra do PSD e abstenção do CDS/PP, ficaram os projetos de decreto legislativo regionais que "Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de Março que eliminou o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira", da autoria do BE; e "Reposição dos valores do subsídio de insularidade no Porto Santo – Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de Março", da autoria do PCP.

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Dois projetos de resolução foram também a votação na generalidade:
A recomendação, do PTP, intitulada "Sobre a regulamentação, promiscuidade e transparência nas listas de espera no SESARAM – Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE", foi rejeitada com os votos contra do PSD e as abstenções do CDS/PP e do PS.
A recomendação, do PSD, intitulada, "Comemoração dos 600 anos da descoberta da Madeira", teve os votos favoráveis do PSD, PS, JPP, PCP e PTP. O CDS/PP e o BE abstiveram-se e o deputado Independente votou contra.

Três iniciativas legislativas foram aprovadas em votação final global, por maioria parlamentar:
O projeto de decreto legislativo regional da autoria do PSD, intitulado "Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira". Teve os votos favoráveis do PSD, PS, JPP e CDS/PP, com abstenção das restantes bancadas parlamentares e deputado Independente.
A proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local", teve os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PCP, PTP e deputado Independente e a abstenção do BE.
Por último, o projeto de decreto legislativo regional da autoria do PSD, intitulado "Pela consagração dos direitos do utente do Serviço Regional de Saúde", contou com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PCP, BE e PTO e a abstenção do deputado Independente.

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