Diploma que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais sobe a plenário para votação final global

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A 7ª Comissão Especializada deu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, que "Reduz o horário de Trabalho para as 35 horas semanais". O diploma sobe a Plenário para votação final global. Esta Comissão emitiu, por maioria,...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Diploma que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais sobe a plenário para votação final global

Comissao-Administracao-Publica-27-11-2015

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 27 de novembro e emitiu por unanimidade parecer favorável ao Projeto de Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho.

 A 7ª Comissão Especializada deu, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, que "Reduz o horário de Trabalho para as 35 horas semanais". O diploma sobe a Plenário para votação final global.

Esta Comissão emitiu, por maioria, parecer favorável à proposta de Orçamento da Região para 2016, a enviar à 2ª Comissão Especializada – Economia, Finanças e Turismo.

Nesta reunião, a 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego deu, ainda, parecer favorável aos seguintes projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 18/XIII/1ª, PEV, "Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública";
- Projeto de Lei nº 18/XIII/1ª, PS, que "Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro";
- Projeto de Lei nº 8/XIII/1ª, PCP "Reposição dos feriados nacionais retirados";
- Projeto de Lei nº 20/XIII/1ª, PEV "Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas leis nº 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto)";
- Projeto de Lei nº 21/XIII/1ª, PEV, que "Consagra a terça-feira de carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas leis nº 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto";
- Projeto de Lei nº 33/XIII/1ª, BE "Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos";
- Projeto de Lei nº 34/XIII/1ª, PS "Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública".

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