Aprovada na generalidade a proposta que adapta à Região o Estatuto das IPSS

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Os trabalhos parlamentares iniciaram-se com os pedidos de esclarecimento de Avelino Conceição (PS), Ricardo Lume (PCP) e Carlos Pereira (PS) à declaração política do deputado Lopes da Fonseca (CDS/PP), que haviam transitado da anterior reunião plenária. A intervenção política desta sessão ficou a...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Aprovada na generalidade a proposta que adapta à Região o Estatuto das IPSS

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A Reunião Plenária n.º28 que se realizou no dia 21 de outubro, presidida pelo presidente do Parlamento, decorreu com 87 pontos na ordem de trabalhos.

 Os trabalhos parlamentares iniciaram-se com os pedidos de esclarecimento de Avelino Conceição (PS), Ricardo Lume (PCP) e Carlos Pereira (PS) à declaração política do deputado Lopes da Fonseca (CDS/PP), que haviam transitado da anterior reunião plenária.

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A intervenção política desta sessão ficou a cargo de Gualberto Fernandes (PSD), que suscitou os pedidos de esclarecimento de Francisco Nunes (PSD), Avelino Conceição (PS) e Rodrigo Trancoso (BE).

Na II Parte do Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) foi apreciado o voto de louvor, "Quinta Pedagógica dos Prazeres", da autoria do JPP.

Na I Parte da Ordem de Trabalhos (OT) a Mesa procedeu à leitura do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado do CDS/PP, Lino Abreu, requerido pelo Tribunal da Comarca da Madeira – Instância Central – Secção Criminal – J2, no âmbito do processo n.º 1398/09.OTACBR.
Depois de a Mesa informar que o parlamentar Lino Abreu (CDS/PP) entregou um requerimento para o levantamento da imunidade parlamentar, o Plenário procedeu ao voto secreto.
O Plenário da Assembleia aprovou, com 42 votos a favor e dois votos contra, o levantamento da imunidade parlamentar do deputado Lino Abreu (CDS/PP).

A II parte da OT iniciou-se com a continuação da apreciação na generalidade do Projeto de Resolução da autoria do PS, intitulado "A ALRAM recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à RAM com os juros obtidos pela dívida pública portuguesa no mercado".
A recomendação do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e deputado Independente.

O projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Plano regional para a eliminação de barreiras arquitetónicas" foi, na generalidade, aprovado por unanimidade.

No momento seguinte, Mesa procedeu à leitura dos pareceres da 5ª Comissão especializada e apreciação conjunta na generalidade dos projetos de decreto legislativo regionais: "Atribui um complemento regional de pensão a todos os beneficiários que aufiram rendimentos mensais totais iguais ou inferiores ao valor do salário mínimo nacional em vigor na Região Autónoma da Madeira", da autoria do BE - depois de cumpridas as disposições regimentais de auscultação aos parceiros sociais (agendado nos termos do n.º3 do art.º 67.º do Regimento da ALRAM) ¬; "Criação de um acréscimo regional de pensão", da autoria do PTP; e "Complemento de pensão na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP.
Os três projetos foram rejeitados com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e deputado Independente.

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Antes da leitura do parecer da 4ª Comissão especializada e apreciação na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PTP, intitulado "Manutenção, recuperação e rentabilização do património da RAM", o Plenário da Assembleia procedeu à votação de diversas iniciativas.
O voto de protesto, da autoria do BE, "Contra o previsível aumento do preço das consultas médicas em consequência do anunciado fim da medicina convencionada", foi rejeitado com os votos contra do PSD e abstenção do CDS/PP. As restantes bancadas e deputado Independente votaram a favor.
O mesmo sentido de voto foi dado ao processo de urgência relativo ao projeto de decreto legislativo regional intitulado "Apoio às artes e à Cultura na Região Autónoma da Madeira", da autoria do PCP.
A proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro e 172-A/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho", foi na generalidade aprovada pela Assembleia, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, JPP, PS, PCP, BE, e deputado Independente e o voto contra do PTP.
O projeto de decreto legislativo regional, da autoria do CDS/PP, intitulado "Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família", foi na generalidade rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas e deputado Independente.
Rejeitado na generalidade com os votos contra do PSD ficou o projeto de decreto legislativo regional da autoria do JPP, intitulado "Criação do Conselho de Ilha do Porto Santo". O PS e PTP abstiveram-se e as restantes bancadas e deputado Independente votaram a favor.
Em votação final global, o Plenário aprovou, por unanimidade os projetos de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulados "Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção"; e "Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue".

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