Estatuto das IPSS e incentivos do Estado à Comunicação Social aprovados em votação final global

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Os trabalhos iniciaram-se com a continuação da apreciação conjunta na generalidade do projeto de decreto legislativo regional da autoria do BE, intitulado "Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de Março que eliminou o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Estatuto das IPSS e incentivos do Estado à Comunicação Social aprovados em votação final global

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A Reunião Plenária nº32, que se realizou no dia 29 de outubro, sob a presidência do presidente da Assembleia, decorreu com uma ordem de trabalhos composta por 91 pontos.

Os trabalhos iniciaram-se com a continuação da apreciação conjunta na generalidade do projeto de decreto legislativo regional da autoria do BE, intitulado "Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de Março que eliminou o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira" e do projeto de decreto legislativo regional da autoria do PCP, intitulado "Reposição dos valores do subsídio de insularidade no Porto Santo – Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de Março".

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Concluída a discussão do referido projeto, o Plenário procedeu à votação de iniciativas já apreciadas.

O Plenário da Assembleia rejeitou, com os votos contra do PSD e do CDS/PP, o voto de protesto, da autoria do PTP, "Privatização da TAP". O PS, JPP, PCP, BE e PTP votaram a favor e o deputado Independente absteve-se.
Aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PCP, PTP e deputado Independente, e a abstenção do BE, ficou o voto de congratulação, da autoria do CDS/PP, "A convenção médica como pedra angular da acessibilidade e qualidade do Serviço Regional de Saúde".

Foram ainda rejeitadas, com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas, os processos de urgência relativos a dois projetos de proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulados "Alteração ao Decreto-Lei que atribui o subsídio social de mobilidade" e "Alteração à portaria que apura o valor do subsídio social de mobilidade".

Oito iniciativas foram a votação na generalidade.
O projeto de resolução, da autoria do PCP, "O novo hospital para a Madeira como projeto prioritário" foi aprovado por unanimidade.
Aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, BE, PTP e deputado Independente, ficou o projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, "Candidatura do projeto do novo hospital da Madeira ao Fundo Europeu de Investimento Estratégico". O PCP absteve-se.
O projeto de resolução, da autoria do PS, "Candidatura do hospital a projeto de interesse comum" foi rejeitado na generalidade com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.
Igualmente rejeitado, na generalidade, pelo PSD e abstenção do CDS/PP ficou o projeto de resolução, da autoria do PTP, "Manutenção, recuperação e rentabilização do património da RAM". O PS, JPP, PCP, BE, PTO e deputado Independente votaram a favor da recomendação.
O Plenário aprovou, na generalidade, com os votos favoráveis do PSD e do CDS/PP e abstenção do PS e do deputado Independente, a proposta de decreto legislativo regional intitulada "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira". A JPP, PCP, BE e PTO votaram a favor.
O projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, intitulado "Pela consagração dos direitos do utente do Serviço Regional de Saúde", obteve, na generalidade, unanimidade parlamentar.
O projeto de decreto legislativo regional, do CDS/PP, intitulado "Compensação aos municípios por benefícios fiscais ao turismo" foi, na generalidade, rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas.
Igualmente rejeitado na generalidade, com os votos do PSD e abstenção do CDS/PP, ficou o projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PCP, intitulado "Combate à precariedade laboral na Região Autónoma da Madeira". As restantes bancadas parlamentares votaram a favor.

Em votação final global ficaram aprovadas duas propostas de decreto legislativo regional.
A proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos do Estado à Comunicação Social" foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, PS, JPP, PCP; BE, e deputado Independente. O PTP absteve-se.
Unanimidade parlamentar foi obtida no âmbito da proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro e 172-a/2014, DE 14 DE NOVEMBRO E PELA Lei n.º 76/2015, de 28 de julho".

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