A Reunião Plenária nº 26, que se realizou dia 14 de outubro, sob a presidência do presidente da Assembleia, decorreu com uma Ordem de Trabalhos (OT) composta por 91 pontos para apreciação.
Antes do início dos trabalhos, a secretária da Mesa procedeu à leitura de correspondência.
O Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) iniciou-se com três pedidos de esclarecimento feitos pelos deputados Quintino Costa (PTP), Carlos Costa (JPP) e Ricardo Vieira (CDS/PP), que haviam transitado da anterior reunião plenária, no âmbito da declaração política feita pela deputada Sara Madruga da Costa (PSD).
Seguiu-se a intervenção política de Francisco Nunes (PSD), que foi alvo de pedidos de esclarecimento dos deputados Carlos Pereira (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD).
Já na II parte PAOD foi feita a discussão conjunta dos votos de louvor ao "professor José Eduardo Franco", da autoria do PS, e de congratulação "Pela atribuição da Medalha de Mérito Cultural ao historiador, poeta, investigador e ensaísta José Eduardo Franco", da autoria do PSD; seguindo-se a apreciação do voto de louvor "Reconhecido mérito do Teatro Experimental do Funchal e do seu serviço à Cultura", da autoria do PCP.
Os votos de louvor e de congratulação, da autoria do PS e do PSD, pela atribuição da Medalha de Mérito Cultural a José Eduardo Franco foram aprovados por unanimidade.
O mesmo sentido de voto foi dado ao voto de louvor pelo "reconhecido mérito do Teatro Experimental do Funchal e do seu serviço à Cultura", da autoria do PCP.
A Ordem de Trabalhos iniciou-se com a continuação da apreciação na generalidade da proposta de decreto legislativo regional que "Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos do Estado à Comunicação Social".
A discussão contou com a presença do secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques, que ouviu as intervenções e respondeu aos pedidos de esclarecimentos dos parlamentares Gil Canha (Independente), Quintino Costa (PTP), Paulo Alves (JPP), Adolfo Brasão (PSD), Roberto Almada (BE) e Carlos Pereira (PS).
A proposta do Governo Regional foi aprovada, na generalidade, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, JPP, PS, PCP, BE e deputado Independente. O PTP votou contra.
Ao Plenário, o presidente da Mesa comunicou que, tal como havia sido feito notar na anterior reunião plenária pelo deputado Carlos Pereira (PS), e de acordo com o novo Regimento, o ponto 2 da Ordem de Trabalhos – leitura do parecer da 2ª Comissão Especializada e apreciação na generalidade do projeto de decreto legislativo regional da autoria do PSD, intitulado "Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira", depois de cumprida a disposição regimental de auscultação a parceiros sociais (agendado nos termos do n.º3 do art.º 67.º do Regimento da ALRAM) - seria discutido em conjunto com o ponto 37 – apreciação, na generalidade, do projeto de decreto legislativo regional da autoria do CDS/PP, intitulado "Conselho Regional de Concertação Social", depois de cumpridas as disposições regimentais de auscultação a parceiros sociais - e ponto 45 da OT - apreciação na generalidade do projeto de decreto legislativo regional da autoria do PS, intitulado "Cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira" depois de cumprida a disposição regimental de auscultação a parceiros sociais.
Os projetos de decreto legislativo regionais "Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira", da autoria do PSD; "Conselho Regional de Concertação Social", da autoria do CDS/PP; e "Cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira", da autoria do PS, foram aprovados, na generalidade, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP, JPP, PS, e deputado Independente. O PCP, BE e PTP abstiveram-se.
Os votos de pesar pelo falecimento do jornalista Luís Miguel França, apresentados pelo BE, JPP, CDS/PP, PS e PTP, e que haviam sido apreciados na anterior reunião plenária, foram aprovados por unanimidade.
Também aprovados por maioria ficaram os votos de congratulação, da autoria do CDS/PP, JPP e PSD, a José Ornelas Carvalho, nomeado Bispo de Setúbal. O deputado Independente absteve-se.
O Plenário votou ainda dois requerimentos, um da autoria do PCP e outro do PS.
O requerimento, da autoria do PCP, para a “Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre eventuais irregularidades e ilegalidades associadas ao transporte de materiais radioativos para e na Região Autónoma da Madeira”, foi rejeitado com os votos contra do PSD e abstenção do CDS/PP. O JPP, PCP, BE, PS e PTP e Independente votaram a favor.
Igualmente rejeitado, com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares, ficou o requerimento, da autoria do PS, para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ”Negociação das PPP Rodoviária na RAM.
A assembleia votou, na generalidade, três propostas do Governo Regional que haviam sido discutidas na anterior reunião plenária.
A proposta de decreto legislativo regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais”, foi aprovada com os votos do PSD, CDS/PP, JPP, PS e Independente. O PCP, BE e Independente abstiveram-se.
Aprovada, com os votos do PSD, CDS/PP, JPP, PS, PCP, PTP e Independente, ficou a proposta de decreto legislativo regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local”. O BE absteve-se.
A proposta de decreto legislativo regional, intitulada “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto que aprovou o sistema de certificação energética dos edifícios, o regulamento de desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento do desempenho energético dos edifícios de habitação e o regulamento do desempenho energético dos edifícios de comércio e serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/EU, do Parlamento e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios”, foi aprovada por unanimidade.
Os trabalhos parlamentares ultimaram com a apreciação, na generalidade, do projeto de decreto legislativo regional da autoria do CDS/PP, intitulado “Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família” (agendado nos termos do n.º3 do art.º 67.º do Regimento da ALRAM).