O novo Regimento da Assembleia Legislativa foi publicado no Diário de República.
A Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira nº. 9/2015/M, publicada no Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15, altera o Regimento da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de janeiro de 2012.