A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Rodrigues, reuniu-se no dia 6 de abril e deliberou a subida a Plenário do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região e a Região e os Açores.
A 2ª Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo procedeu à redação final do Projeto de Resolução que "Recomenda ao Governo regional que negoceie junto dos operadores a criação de um passe de estudante universitário com vista à resolução das tarifas elevadas que se verificam nos transportes coletivos", da autoria do PSD, que segue para publicação.
Numa primeira apreciação, a Comissão considerou que as seguintes iniciativas estão em condições para subir a Plenário:
- Projeto de Decreto Legislativo Regional que "Regionaliza todas as ações representativas do capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de regionalização", da autoria do PS;
- Projeto de Resolução intitulado "Orçamento Retificativo da Região Autónoma "autoria do CDS/PP;
- Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República intitulado "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Esta comissão deliberou ainda que o Projeto de Resolução intitulado "Renegociação da divida e sustentabilidade das contas públicas regionais", da autoria do BE, sobe a Plenário.