7ª Comissão envia para Plenário Projeto de Proposta de Lei sobre as Convenções Coletivas de Trabalho

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A 7ª Comissão Especializada rejeitou os seguintes requerimentos de audição parlamentar, da autoria do PCP: "Sobre as situações de precaridade laboral nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira" e "Sobre o regime de trabalho portuário e o funcionamento do Caniçal"; A Comissão emitiu parecer sobre...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
7ª Comissão envia para Plenário Projeto de Proposta de Lei sobre as Convenções Coletivas de Trabalho

Comissaao-Admistracao-Publica-Trabalho-19-04-2016

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, presidida pelo deputado Carlos Costa, reuniu-se no dia 19 de abril e deliberou que o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado, "Pela Vigência das Convenções Coletivas de Trabalho" está em condições de subir a Plenário.

A 7ª Comissão Especializada rejeitou os seguintes requerimentos de audição parlamentar, da autoria do PCP: "Sobre as situações de precaridade laboral nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira" e "Sobre o regime de trabalho portuário e o funcionamento do Caniçal";

A Comissão emitiu parecer sobre as seguintes iniciativas: Projeto de Lei nº 147/XIII/1ª (BE) que "Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores"; Projeto de Resolução nº 194/XIII/1ª (PCP) que "Visa o reforço dos meios e competências da autoridade para as condições de trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção".

Ainda nesta reunião a 7ª Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego decidiu enviar a Proposta de Lei nº 18/XIII/1ª (GOV) intitulado "Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público" à 1ª Comissão Especializada, para que esta se pronuncie sobre a mesma.

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