Assembleia aprova recomendação para que o Caniço possa dispor de uma repartição de finanças

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No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o deputado Élvio Encarnação (PSD) fez uma intervenção política que versou o oportunismo político, tendo a mesma suscitado os pedidos de esclarecimento dos deputados Gil Canha (Independente), Carlos Costa (JPP), Arlindo Conceição (PS), Sílvia Vasconcelos...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Plenário
Assembleia aprova recomendação para que o Caniço possa dispor de uma repartição de finanças

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A Reunião Plenária n.º81 realizou-se no dia 13 de abril, sob a presidência do Presidente da Assembleia.

No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o deputado Élvio Encarnação (PSD) fez uma intervenção política que versou o oportunismo político, tendo a mesma suscitado os pedidos de esclarecimento dos deputados Gil Canha (Independente), Carlos Costa (JPP), Arlindo Conceição (PS), Sílvia Vasconcelos (PCP), Filipe Ramos (PSD), Gualberto Fernandes (PSD) e Roberto Almada (BE).

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Esgotados os pedidos de esclarecimento, o Plenário discutiu o Voto de Protesto "Contra a Proposta de Lei n.º 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX)", apresentado pelo PTP.

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Concluído o PAOD, os trabalhos prosseguiram com a continuação da apreciação conjunta na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a transferência para os municípios dos montantes relativos à participação variável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na Madeira na respetiva circunscrição territorial, respeitantes aos meses de março a dezembro de 2009 e de dezembro de 2010", e do projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Determina ao Governo Regional a devolução aos municípios da Região Autónoma da Madeira dos montantes de IRS relativos à participação variável".

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Os trabalhos continuaram com a apreciação na generalidade dos seguintes projetos de resolução: "Serviço de Finanças para o Caniço", da autoria do PCP, após apreciação pela 1ª Comissão Especializada (agendado nos termos do n.º3 do art.º 67.º do Regimento da ALRAM); "Institui a Realização de uma sessão plenária especial do 25 de novembro sobre o combate a toda a violência doméstica", da autoria do BE, após apreciação pela 5ª Comissão Especializada (agendado nos termos do n.º3 do art.º 67.º do Regimento da ALRAM).

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Os trabalhos terminaram com a votação das seguintes iniciativas:

Votos:

1. VOTO de PROTESTO "Contra as ilegalidades cometidas pelo Governo Regional na concessão da exploração das inspeções automóveis", da autoria do PTP – Rejeitado com os votos contra do PSD. O PS, JPP, PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram a favor e o CDS/PP absteve-se.

2. VOTO de PROTESTO "Contra a Proposta de Lei n.º 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX)", apresentado pelo PTP – Rejeitado com os votos contra do PSD. O JPP, PCP, BE e o PTP votaram a favor e o CDS/PP, PS e o deputado Independente abstiveram-se.

 

Votação na Generalidade de Iniciativas Legislativas e/ou Resoluções:

1. Projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado "Recomenda o apoio ao Club Sport Juventude de Gaula, atendendo às consequências negativas pela situação do Complexo da Associação de Futebol da Madeira" - Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.

2. Projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a transferência para os municípios dos montantes relativos à participação variável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na Madeira na respetiva circunscrição territorial, respeitantes aos meses de março a dezembro de 2009 e de dezembro de 2010"Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.

3. Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Determina ao Governo Regional a devolução aos municípios da Região Autónoma da Madeira dos montantes de IRS relativos à participação variável"Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.

4. Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Serviço de Finanças para o Caniço"Aprovado por unanimidade.

5. Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Institui a realização de uma sessão plenária especial do 25 de novembro sobre o combate a toda a violência"Rejeitado com os votos contra do PSD, CDS/PP e do deputado Independente. O JPP, PCP, BE e o PTP votaram a favor e o PS absteve-se.

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Votação Final Global:

1. Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º11/2016/M, de 9 de março, que estabelece a estrutura de organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira" - Aprovado por unanimidade. 

 

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