A Reunião Plenária n.º81 realizou-se no dia 13 de abril, sob a presidência do Presidente da Assembleia.
No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o deputado Élvio Encarnação (PSD) fez uma intervenção política que versou o oportunismo político, tendo a mesma suscitado os pedidos de esclarecimento dos deputados Gil Canha (Independente), Carlos Costa (JPP), Arlindo Conceição (PS), Sílvia Vasconcelos (PCP), Filipe Ramos (PSD), Gualberto Fernandes (PSD) e Roberto Almada (BE).
Esgotados os pedidos de esclarecimento, o Plenário discutiu o Voto de Protesto "Contra a Proposta de Lei n.º 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX)", apresentado pelo PTP.
Concluído o PAOD, os trabalhos prosseguiram com a continuação da apreciação conjunta na generalidade do projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a transferência para os municípios dos montantes relativos à participação variável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na Madeira na respetiva circunscrição territorial, respeitantes aos meses de março a dezembro de 2009 e de dezembro de 2010", e do projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Determina ao Governo Regional a devolução aos municípios da Região Autónoma da Madeira dos montantes de IRS relativos à participação variável".
Os trabalhos continuaram com a apreciação na generalidade dos seguintes projetos de resolução: "Serviço de Finanças para o Caniço", da autoria do PCP, após apreciação pela 1ª Comissão Especializada (agendado nos termos do n.º3 do art.º 67.º do Regimento da ALRAM); "Institui a Realização de uma sessão plenária especial do 25 de novembro sobre o combate a toda a violência doméstica", da autoria do BE, após apreciação pela 5ª Comissão Especializada (agendado nos termos do n.º3 do art.º 67.º do Regimento da ALRAM).
Os trabalhos terminaram com a votação das seguintes iniciativas:
Votos:
1. VOTO de PROTESTO "Contra as ilegalidades cometidas pelo Governo Regional na concessão da exploração das inspeções automóveis", da autoria do PTP – Rejeitado com os votos contra do PSD. O PS, JPP, PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram a favor e o CDS/PP absteve-se.
2. VOTO de PROTESTO "Contra a Proposta de Lei n.º 204/XII, referente ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX)", apresentado pelo PTP – Rejeitado com os votos contra do PSD. O JPP, PCP, BE e o PTP votaram a favor e o CDS/PP, PS e o deputado Independente abstiveram-se.
Votação na Generalidade de Iniciativas Legislativas e/ou Resoluções:
1. Projeto de resolução, da autoria do JPP, intitulado "Recomenda o apoio ao Club Sport Juventude de Gaula, atendendo às consequências negativas pela situação do Complexo da Associação de Futebol da Madeira" - Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
2. Projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado "Recomenda ao Governo Regional a transferência para os municípios dos montantes relativos à participação variável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na Madeira na respetiva circunscrição territorial, respeitantes aos meses de março a dezembro de 2009 e de dezembro de 2010" – Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
3. Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Determina ao Governo Regional a devolução aos municípios da Região Autónoma da Madeira dos montantes de IRS relativos à participação variável" – Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
4. Projeto de resolução, da autoria do PCP, intitulado "Serviço de Finanças para o Caniço" – Aprovado por unanimidade.
5. Projeto de resolução, da autoria do BE, intitulado "Institui a realização de uma sessão plenária especial do 25 de novembro sobre o combate a toda a violência" – Rejeitado com os votos contra do PSD, CDS/PP e do deputado Independente. O JPP, PCP, BE e o PTP votaram a favor e o PS absteve-se.
Votação Final Global:
1. Projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º11/2016/M, de 9 de março, que estabelece a estrutura de organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira" - Aprovado por unanimidade.