Proposta que cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza sobe a Plenário para votação final global

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Ainda nesta reunião, a 3ª Comissão Especializada emitiu parecer ao Projeto de Decreto-Lei que "Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
Proposta que cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza sobe a Plenário para votação final global

Comissao-Recursos-Naturais-Ambiente-05-04-2016

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 5 de abril e deliberou que a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada "Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira" sobe a Plenário para votação final global.

Ainda nesta reunião, a 3ª Comissão Especializada emitiu parecer ao Projeto de Decreto-Lei que "Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentares, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação da origem ou local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, ovino, caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13de dezembro" - MAFDR - (Reg. DL 71/2016).

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