A Reunião Plenária n.º87, que se realizou no dia 27 de abril sob a presidência do Presidente da Assembleia, decorreu com a votação de várias de iniciativas.
Votos:
1. VOTO DE PROTESTO "PELA INVIABILIDADE E DESPERDÍCIO DE DINHEIROS PÚBLICOS NAS MANGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO PORTO DO FUNCHAL", da autoria do PTP – Rejeitado com os votos contra do PSD. O PS, JPP, PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram a favor e o CDS/PP absteve-se.
2. VOTO DE SAUDAÇÃO "AOS 40 ANOS DA APROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA", da autoria do PCP – Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, JPP, PCP, BE, PTP e dos deputado Independente. O CDS/PP votou contra.
Requerimentos:
1. Requerimento, da autoria do PCP, para a constituição de uma Comissão Eventual para a "ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS NOVOS DESAFIOS E DEVERES QUE SE COLOCAM À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA QUANTO AOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E AS AÇÕES QUE SE REQUEREM PARA O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO" – Rejeitado com os votos contra do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares e do deputado Independente.
Votações na generalidade – Iniciativas Legislativas e/ou resoluções:
1. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DECRETO-LEI Nº 41/2001, DE 9 DE FEVEREIRO, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI Nº 110/2002 DE 16 DE ABRIL, QUE APROVA O ESTATUTO DO ARTESÃO E DA UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL E DEFINE O RESPETIVO PROCESSO DE RECONHECIMENTO" – Aprovado por Unanimidade.
2. Proposta de decreto legislativo regional intitulada "ESTABELECE O REGIME DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE AOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E CONSAGRA O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE" – Aprovado por Unanimidade.
3. Projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 70/2010, DE 16 DE JUNHO, QUE FIXA O REGIME PARA A DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE RECURSOS DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS SUBSISTEMAS DE PROTEÇÃO FAMILIAR E DE SOLIDARIEDADE E OUTROS APOIOS SOCIAIS PÚBLICOS" – Aprovado por Unanimidade.
4. Projeto de resolução, da autoria do CDS/PP, intitulado "ALTERAÇÃO DO DESPACHO N.º 7031-B/2015, DE 24 DE JUNHO, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR, QUE ALTERA O REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR" – Aprovado por Unanimidade.
5. Projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do CDS/PP, intitulado "ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO – OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DURANTE A GREVE" – Aprovado com os votos favoráveis do CDS/PP, PS e JPP. O PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram contra e o PSD absteve-se.
6. Projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado "PELA GARANTIA DOS SERVIÇOS MÍNIMOS PARA O TRANSPORTE DE CARGA MARÍTIMA COM DESTINO ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS" – Aprovado com os votos favoráveis do PSD e do JPP. O PCP, BE, PTP e o deputado Independente votaram contra. O CDS/PP e o PS abstiveram-se.
Votação Final Global:
1. Projeto de Resolução, da autoria do BE, intitulado "RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS REGIONAIS". – Aprovado por Unanimidade.
2. Projeto de Resolução intitulado "ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DEMÊNCIAS E DE APOIO AOS DOENTES E SUAS FAMÍLIAS" – Aprovado por Unanimidade.