1ª Comissão Especializada deixa questões em audição pública sobre o Programa de Trabalho da CE para 2016

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Nesta audição pública, organizada pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República e que contou com a participação do Comissário Europeu para a Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, os deputados madeirenses que compõem a 1ª Comissão Especializada colocaram...

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XI Legislatura, I Sessão Legislativa Comissão Especializada
1ª Comissão Especializada deixa questões em audição pública sobre o Programa de Trabalho da CE para 2016

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A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, presidida pelo deputado Adolfo Brazão, esteve presente numa audição pública, que decorreu no dia 16 de fevereiro na Assembleia da República, sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016.

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Nesta audição pública, organizada pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República e que contou com a participação do Comissário Europeu para a Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, os deputados madeirenses que compõem a 1ª Comissão Especializada colocaram diversas questões, designadamente a vice-presidente da Comissão e vice-presidente da Assembleia Legislativa Fernanda Cardoso, e o deputado Rui Barreto.

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Os deputados quiseram saber, no âmbito da reprogramação do Quadro Financeiro Plurianual, qual a possibilidade de reafetar verbas e de flexibilizar as áreas de elegibilidade, nomeadamente permitindo a atribuição de Fundos Europeus para a edificação de equipamentos de saúde, como o novo hospital da RAM.
Foi também referida a necessidade do Estado Português equacionar a possibilidade de compensar a Região, em termos financeiros, caso se verifique um aumento do envelope para Portugal.

Relativamente ao pós 2020, próximo período de programação cuja proposta será apresentada em 2017, foi perguntado à Comissão Europeia (CE) se admite utilizar o Estatuto da Ultraperiferia como critério de acesso ao nível mais elevado de atribuição de Fundo, independentemente do PIB.

Por outro lado, a representação da Assembleia Legislativa da Madeira questionou ainda se a CE considera a possibilidade de um enquadramento específico para as Regiões Ultraperiféricas, que vise dar resposta ao problema do desemprego, designadamente o desemprego jovem. Foi dito que as respostas dadas pelo FSE e pela Iniciativa Emprego Jovem, são muito importantes, mas continuam insuficientes, perguntando-se assim se a Comissão está disponível para propor a criação de um instrumento especifico de financiamento para as Regiões Ultraperiféricas.

No âmbito do Tratado Transatlântico (negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos) foi referida a necessidade de salvaguarda das Denominações de Origem e as Áreas Geográficas Protegidas, à semelhança do que acontece no interior da União, salvaguardando assim produções regionais importantes como o Vinho Madeira.

Além disso, foi também destacada a importância de seguir a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da UE (acórdão do TJUE de 15 de dezembro de 2015), relativo ao Artigo 349 do Tratado de Funcionamento da UE, que traduz um valor reforçado ao Estatuto de Ultraperiferia e, no âmbito desse Estatuto, a necessidade de serem apresentadas medidas mais adaptadas à realidade própria destas Regiões.

Ainda no âmbito dos Fundos Comunitários e do novo quadro de atribuição de verbas, tendo por base o PIB nacional, os deputados madeirenses questionaram se a CE pondera a necessidade de reforçar as verbas a transferir para a Região.

Outra das questões prendeu-se com o BANIF e qual a intervenção da CE no processo; se pressionou o Governo da República no sentido de proceder à sua venda e se a decisão da venda foi unilateral ou partilhada.

Fotos: Assembleia da República

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